Impactos dos recentes julgamentos sobre a incidência de PIS/COFINS sobre receitas de seguradoras e instituições financeiras

O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou na primeira quinzena de junho de 2023, o julgamento de dois temas relacionados à incidência das contribuições aos PIS e à Cofins sobre atividades desempenhadas por seguradoras e instituições financeiras.

1. Seguradoras – Incidência do PIS/Cofins sobre prêmios (possibilidade de discussão quanto à tributação das receitas oriundas das aplicações financeiras das reservas técnicas)

Em relação à incidência das referidas contribuições sociais sobre as receitas auferidas pelas seguradoras, o STF, no âmbito do julgamento do RE nº 400.479/RJ, concluindo julgamento iniciado em 2005, sob a relatoria do então Ministro Cezar Peluso, se posicionou no sentido de confirmar a tributação dos prêmios por ela recebidos de seus segurados. Particularmente em relação ao precedente em questão, importante destacar que apesar de ter sido julgado pelo Plenário do STF, não foi submetido ao regime de repercussão geral, motivo pelo qual não vincula os demais órgãos do judiciário e da administração pública, apesar de claramente já indicar o entendimento que poderá prevalecer sobre o tema caso no futuro seja revisitado pelo tribunal. Destaca-se, ainda, que ao analisarem o caso, parte dos ministros da corte entenderam por se posicionar de forma expressa em seus votos, contra a incidência do PIS/Cofins sobre as receitas financeiras oriundas das aplicações financeiras das reservas técnicas, abrindo caminho para que tal controvérsia seja mais bem explorada pelas seguradoras pela via administrativa ou judicial.

2. Instituições financeiras – Incidência do PIS/Cofins sobre as receitas de atividades empresariais típicas (possibilidade de discussão quanto àquelas que possam ser consideradas atípicas)

Por sua vez, no que se refere à tributação sobre as receitas financeiras das instituições financeiras, o STF, no mesmo período, ao apreciar o tema nº 372, este sim, submetido à sistemática de repercussão geral, fixou entendimento no sentido de que as receitas brutas operacionais decorrentes das “atividades empresariais típicas” das instituições financeiras integram a base de cálculo  do PIS/Cofins ante a Lei nº 9.718/98, mesmo em sua redação original, ressalvadas as exclusões e deduções legalmente prescritas.  Particularmente em relação a este segundo tema julgado pelo STF, certamente ainda remanescem dúvidas que poderão ser alvo de novas discussões junto ao judiciário, (i) tanto no que diz respeito ao enquadramento ou não de alguns itens no conceito de “atividades empresariais típicas” das instituições financeiras, ainda que a estes itens sejam comumente atribuídos contornos que os levem a ser classificados como de gênero financeiro, apesar de não o serem por sua própria natureza, como é o caso de instrumentos financeiros e participações capital, como a JCP, claramente não provenientes de atividades empresariais típicas de instituições financeiras, (ii) quanto ao seu alcance sobre determinadas atividades desempenhadas por empresas equiparadas a instituições financeiras, como corretoras de câmbio e empresas de leasing, que possam ser consideradas atípicas. 

A nossa equipe tributária encontra-se à disposição para aprofundar o tema.

Por Rodrigo Minhoto

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