Artigo – Coronavírus: Impactos trabalhistas, contratuais e tributários

A rápida escalada da quantidade de pessoas afetadas globalmente pelo coronavírus tem diversos impactos sobre a forma como a sociedade se organiza. Isolamento residencial, cancelamento de voos, fechamento de fronteiras, oscilações de bolsas de valores e de câmbio são alguns dos efeitos provocados pela pandemia mundial.

Nesse momento de crise os negócios são também afetados, fazendo com que as empresas tenham que adaptar suas atividades, de modo a sobreviver à turbulência econômica causada pelo coronavírus.

Assim, destacamos abaixo os principais instrumentos contratuais, trabalhistas e tributários que podem ser utilizados para amenizar os efeitos da pandemia global sobre os negócios, assim como as primeiras medidas adotadas pelo governo para mitigação dos impactos econômicos. Na sequência, apresentamos uma descrição detalhada dos três primeiros tópicos.

1 – TRABALHISTA

  • Implementação do trabalho na modalidade home office.
  • Concessão de férias coletivas.
  • Antecipação de férias.
  • Suspensão do contrato de trabalho.
  • Flexibilização da jornada de trabalho.
  • Redução de até 50% da jornada e corte de salários.

2 – CONTRATOS

  • Flexibilização de cláusulas e obrigações contratuais.
  • Descumprimento justificado de contratos, por motivo de força maior.

3. TRIBUTÁRIO

  • Parcelamentos
  • Celebração de Negócio Jurídico Processual (NPJ), que possibilita parcelamento de tributos em até 120 meses, com garantias menos onerosas para o devedor.
  • Utilização de créditos tributários.
  • Execução antecipada de julgados com tutela de evidência (ex.: exclusão do ISS/ICMS da base de cálculo de PIS/COFINS).
  • Utilização de medidas liminares para suspensão de débitos tributários.
  • Planejamento que otimize a eficiência tributária da organização.

4. PRIMEIRAS MEDIDAS ADOTADAS PELO GOVERNO FEDERAL

  • Antecipação do pagamento das parcelas do 13º salário de aposentados e pensionistas do INSS para abril e maio. •
  • Antecipação para junho do pagamento de abonos salariais. •
  • Diferimento por três meses das contribuições para o FGTS. •
  • Diferimento por três meses da parcela federal do SIMPLES. •
  • Redução de 50% e por três meses das contribuições ao Sistema S •
  • Desoneração (imposto de importação e IPI) de produtos médicos e hospitalares.

1. TRABALHISTA

Nesse cenário de crise que se delineia, é fundamental que as empresas se preparem e se organizem em relação aos aspectos trabalhistas de suas atividades. Listamos a seguir algumas medidas importantes que poderão ser adotadas como forma de evitar a curva de crescimento da transmissão do coronavírus e também mitigar os potenciais impactos econômicos:

A) Home office (Teletrabalho)

Previsto na CLT, o home office (1) é uma modalidade de trabalho (teletrabalho) que poderá ser implementada pelas empresas em relação aos seus empregados como meio de evitar a interrupção das atividades. Importante ressaltar que o home office – ou teletrabalho como é definido e tratado pela legislação trabalhista – deve seguir regras e contar com um modelo definido para sua implementação, que abranja itens tais como: fornecimento dos equipamentos necessários para que o empregado possa executar suas atividades remotamente, elaboração de aditivo contratual por mútuo acordo e prazos para reversão do modelo contratual.

B) Férias coletivas

As empresas poderão conceder férias coletivas para os empregados. Este modelo, em tese, exige o aviso com antecedência de 15 dias para o sindicato e Secretaria Regional do Trabalho, prazo que poderá ser relativizado ante a pandemia.

C) Antecipação de férias

O empregador poderá antecipar as férias de empregados. No entanto, terá que respeitar o pagamento do adicional de um terço referente ao período das férias.

D) Suspensão do Contrato de Trabalho

Em 2001, foi editada uma medida provisória que alterou a legislação trabalhista com o objetivo de evitar o colapso financeiro das empresas que sofreram com a recessão econômica do período. Nesta ocasião foi implementada a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho (2) . Para que possa ser efetivada a suspensão, há necessidade de notificação do sindicato de classe. Além disso, vale apontar que tal espécie de suspensão do contrato de trabalho somente poderá ocorrer uma vez no prazo de dezesseis meses e deve observar outros requisitos específicos previstos pela legislação.

E) Flexibilização da jornada de trabalho

Também é uma medida que pode ajudar nesse momento para que os empregados evitem o uso de transporte público nos horários de pico, diminuindo o risco de contaminação.

É necessário ressaltar que as ações listadas podem ser ajustadas de acordo com o caso concreto, sendo indispensável contudo a análise jurídica prévia, para evitar eventuais excessos ou distorções em relação à legislação brasileira.

F) Redução de jornada e corte de salários

Uma das medidas a serem implementadas pelo governo brasileiro, em caráter provisório, é a possibilidade de redução da jornada de trabalho em até 50% (cinquenta por cento), com proporcional redução de salários. A CLT prevê essa possibilidade em situações de crise comprovada, porém a limitação atual é de até 25%3 . De acordo com a área econômica, não se trata de alterar a CLT, mas de promover uma flexibilização pontual para evitar demissões de trabalhadores.

De acordo com o Secretário Executivo do Ministério da Economia, Marcelo Guaranys, as medidas serão propostas por Projeto de Lei a ser aprovado pelo Congresso Nacional ou por Medida Provisória com validade imediata e posterior aprovação pelo Congresso em no máximo 120 dias.

2. CONTRATOS

Uma pandemia, pela sua natureza e imprevisibilidade, é um caso típico de força maior, existindo em nosso Código Civil artigo específico sobre a matéria. A legislação tem como objetivo fundamental a repartição do risco do empreendimento entre as partes contratantes:

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Nos contratos, é bastante comum a existência de cláusulas regulamentando os casos de força maior (bem como regulamentando situações que não serão consideradas como de força maior), repartindo-se assim o ônus das perdas que ocorram em decorrência de eventos imprevisíveis.

Podemos considerar casos de foça maior os acontecimentos que fujam ao controle de uma ou de todas as partes, considerando ainda que a parte afetada esteja ou estivesse impossibilitada, dentro de critérios razoáveis, de realizar uma provisão para enfrentamento do problema, ou ainda, após o surgimento do problema, não haja a possibilidade de evitá-lo ou superá-lo.

Em qualquer momento que seja realizada a análise (antes ou após o surgimento do vírus), nos parece que a pandemia de coronavirus é efetivamente um caso de força maior.

Assim, no caso de impossibilidade de cumprimento do contrato em razão da pandemia, a primeira análise que deverá ser realizada será sobre as cláusulas contratuais, especialmente a cláusula de força maior, e ainda, em algumas situações mais específicas, poder-se-ia analisar a existência de cláusulas prevendo a possibilidade da rescisão ou reequilíbrio do contrato por onerosidade excessiva, também prevista em lei (4) .

Se, por um revés, não existirem tais cláusulas nos contratos, nem tudo está perdido. Neste caso, a parte afetada poderá ainda valer-se dos dispositivos legais citados. No entanto, as consequências de um evento de força maior poderão não estar claras no contrato, podendo ser aberto um debate amplo e longo sobre os limites da aplicação da isenção de responsabilidade civil por descumprimento contratual.

Em qualquer situação, existindo proteção por meio da previsão contratual ou apenas a previsão legal sobre a isenção de responsabilidade em caso de ocorrência de força maior, é bastante importante que a parte afetada documente largamente a ocorrência, com documentos específicos sobre a questão (ex.: cancelamento de embarques de peças, desmobilização de pessoal por incidência de um caso no canteiro de obras, intervenções governamentais, etc.) a fim de que haja maior clareza nos limites da isenção de responsabilidade.

Um exemplo claro sobre a importância desta documentação ocorrerá nos casos em que há penalidades pelo atraso de obras ou de fornecimento de equipamentos com base temporal (por dias ou semanas de atraso). O cômputo do prazo temporal poderá ser discutido negocialmente ou até judicialmente e, para desestimular demandas judicias desnecessárias, a questão da documentação sobre as ocorrências no caso concreto terá um papel fundamental.

Muito ainda há por ser discutido sobre os contratos em geral e os efeitos da pandemia, especialmente nos contratos de fornecimento, administrativos (licitações), contratos de M&A (cláusula de Mudança Material Adversa),de prestação de serviços médico hospitalares, entre outros.

Por ora, a recomendação é de mitigação dos riscos de contágio como a melhor forma de prevenção contra as perdas, além de documentar com a maior precisão possível os fatos caracterizadores do evento de força maior.

3. TRIBUTÁRIO

A) Débitos fiscais correntes: medidas do Governo Federal e parcelamentos de débitos fiscais

Até a presente data, o Governo Federal indicou a adoção de algumas medidas de cunho tributário para mitigação da crise econômica gerada pelo coronavírus. O Ministro da Economia indicou o diferimento por três meses das contribuições ao FGTS e da porção federal do SIMPLES. Além disso, indicou também a redução, também por três meses, das contribuições ao Sistema S, bem como a desoneração de produtos médicos e hospitalares. Contudo, tais medidas podem ser insuficientes para fazer frente aos impactos econômicos que se delineiam.

Como se sabe, a restrição à liquidez das empresas pode causar atrasos em pagamentos de obrigações correntes, inclusive aquelas de natureza fiscal. Os efeitos de curto prazo da inadimplência de débitos tributários são a incidência de juros e multa moratória. Em geral, os débitos fiscais são atualizados pela taxa Selic (4,25% ao ano, atualmente) e as multas moratórias, de forma genérica, são fixadas em percentual de 20% (0,33% ao dia, até se chegar ao patamar de 20%).

Nesse sentido, é disponibilizada ao contribuinte a possibilidade de adesão a parcelamentos ordinários de órgãos federais (ex. Lei 10.522/02), de Estados (ex.: Lei paulista 6.374/89 e Resolução Conjunta SF/PGE- 03.2019) e de Municípios (ex.: Lei paulistana 14.256/06). Os prazos para pagamento geralmente são limitados a 60 (sessenta) parcelas mensais para repactuação da dívida com a indexação do débito pela taxa Selic ou índice semelhante. Há também a possibilidade de adesão via internet em algumas modalidades. A adesão ao parcelamento resulta na suspensão dos débitos tributários de forma segura, evitando-se prejuízos relativos à sua futura cobrança.

Em relação aos débitos vencidos e já parcelados, é comum que os contribuintes que aderiram a programas de refinanciamento de dívidas federais (ex. REFIS e PERT), estaduais (ex. PEP-SP) e municipais (PPI-SP), se preocupem com as hipóteses de rompimento de seus planos de liquidação parcelada, já que contam com descontos de juros e multas na data de sua adesão. Como se sabe, os parcelamentos especiais, em geral, contêm hipóteses de rescisão dos programas em caso de inadimplência por prazo superior a 90 (noventa) dias. Por tal razão, em casos de dificuldade de liquidação do valor devido, é possível se realizar a quitação de parcelas em atraso sem que necessariamente haja a rescisão do parcelamento, desde que seja aplicada a correção de juros e que não se extrapole o prazo máximo de atraso autorizado.

B) Débitos fiscais inscritos em dívida ativa: Negócio Jurídico Processual e parcelamentos de débitos fiscais

Em relação às últimas medidas adotadas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para cobrança de débitos federais, a transação tributária parece não nos socorrer adequadamente nesse momento de crise, já que é direcionada para devedor com crédito de baixa recuperação (ex.: inscritos em dívida ativa há mais de 15 anos e que não estejam com exigibilidade suspensa, como no caso de parcelamentos ativos).

No entanto, o negócio jurídico processual (NJP) também possibilita o equacionamento de débitos federais inscritos em dívida ativa. O NJP assenta sua aplicabilidade em casos de excepcional dificuldade econômica dos contribuintes, como é a hipótese vivida com a crise causada pelo coronavírus. É possível a concessão de um plano de amortização do débito fiscal inscrito, assim como a negociação de uma forma menos onerosa para aceitação e avaliação de garantias aos débitos negociados. Nesse caso, uma vez demonstrada a idoneidade e histórico positivo do contribuinte perante a Fazenda Federal, a dívida poderá ser objeto de requerimento de quitação por meio de um plano de pagamento com prazo de vigência não superior a 120 (cento e vinte) meses.

O uso de alternativas mais complexas, como a dação em pagamento e a utilização de precatórios para pagamentos de obrigações vencidas, tem alguns fatores limitadores para sua fruição em curto prazo. No caso dos precatórios, há autorização constitucional para contribuintes compensarem seus créditos de precatórios reconhecidos com débitos de natureza tributária ou de outra natureza, desde que tais débitos tenham sido inscritos na dívida ativa dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios até 25 de março de 2015, observados os requisitos definidos em atos do próprio ente federado. A dação de bens imóveis, por sua vez, foi regulamentada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para extinção de débitos tributários federais pela Portaria 32/2018, mas há hipóteses restritas de utilização.

C) Aproveitamento de créditos fiscais como medida de manutenção de liquidez

Uma hipótese interessante de manutenção de liquidez em momento de crise vem a ser a utilização de créditos tributários já reconhecidos na contabilidade da empresa, respeitando-se o disciplinamento normativo de sua validade e formalização.

Assim, há hipóteses de créditos já reconhecidos pelas Procuradorias e respectivas Receitas sobre créditos líquidos e não passíveis de autuação fiscal, como, por exemplo, aqueles identificados em portarias da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Por outro lado, é possível estudar créditos relacionados às divergências correntes com as procuradorias, como é o caso dos créditos de PIS e COFINS sobre insumos aplicados na atividade econômica da empresa.

Mesmo que exista decisão favorável e vinculante em favor dos contribuintes sobre a extensão do direito a crédito de PIS e COFINS sobre insumos essenciais e relevantes às suas atividades (REsp 1.221.170/PR), o Fisco Federal ainda reluta em reconhecer créditos para alguns setores, como é o caso de atividades comerciais. Com uma avaliação cuidadosa sobre os créditos incontroversos e a sobre o risco da tomada de créditos em discussão perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, os contribuintes poderão recuperar os respectivos valores e preservar seu caixa nesse momento de retração econômica.

Ademais, algumas medidas judiciais (tutela de evidência) estão sendo providas em favor de contribuintes que receberam decisões favoráveis e fundamentadas em repercussão geral ou recurso repetitivo, com o objetivo de possibilitar a compensação antecipada dos créditos reconhecidos judicialmente. É o caso de empresas com decisões judiciais pendentes de trânsito em julgado relacionadas à tese da exclusão de ICMS da base de cálculo de PIS e COFINS, sendo possível a utilização do crédito anterior ao ajuizamento com base na decisão judicial incidental nos autos. Por outro lado, aqueles contribuintes que ainda não ajuizaram medidas judiciais relacionadas às teses favoráveis em tribunais superiores (ex.: exclusão de ICMS, ISS, PIS/COFINS da base do PIS/COFINS e CPRB, não incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas indenizatórias, etc.) podem apresentar a medida para se valer dos efeitos de um pedido de liminar ou tutela antecipada, a fim de suspender parcialmente seus débitos fiscais vincendos.

Ainda, há a possibilidade de atuar estrategicamente em relação aos créditos estaduais. No caso de São Paulo, há diversas empresas que obtiveram regimes especiais para suspensão parcial de ICMS-Importação em razão do acúmulo de crédito por vendas de carga reduzida na saída (ex.: alíquota interestadual de 4%). Não é demais lembrar que é possível a recuperação do crédito acumulado de ICMS, possibilitando a liquidação de obrigações pendentes ou mesmo de aquisição de ativos e pagamento de fornecedores. Em caso de prestação de garantias e por meio de uma análise simplificada do crédito, o Estado de São Paulo tem concedido o direito ao crédito de forma antecipada.

Por fim, é em momentos de adversidade que o contribuinte poderá meditar sobre seu modelo de negócio e redesenhar sua estrutura, buscando ampliar sua eficiência econômica e tributária. O planejamento tributário não é um vilão para a atividade econômica, mas uma estratégia de sobrevivência para a empresa se manter viável em um cenário econômico com retração e cada vez mais competitivo. Não é difícil citar hipóteses dentro da lei que podem ser aplicadas a modelos de negócios atualmente vigentes. O que se pretende é buscar um meio lícito de formalizar um negócio, sem se esquecer da melhor eficiência fiscal.

 


1 Artigo 75 e ss da CLT – forma de contrato de trabalho introduzida pela Lei 13.487/17 – Reforma Trabalhista

2 Art. 476-A da CLT: O contrato de trabalho poderá ser suspenso, por um período de dois a cinco meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, com duração equivalente à suspensão contratual, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, observado o disposto no art. 471 desta Consolidação.

3 Art. 503 – É lícita, em caso de força maior ou prejuízos devidamente comprovados, a redução geral dos salários dos empregados da empresa, proporcionalmente aos salários de cada um, não podendo, entretanto, ser superior a 25% (vinte e cinco por cento), respeitado, em qualquer caso, o salário mínimo da região. Parágrafo único – Cessados os efeitos decorrentes do motivo de força maior, é garantido o restabelecimento dos salários reduzidos.

4 Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.

Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar equitativamente as condições do contrato.

Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.

E ainda:

Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.

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