IN 2.180/24: Regulamentação da tributação por pessoas físicas de aplicações financeiras, offshores e trusts no exterior – Atualização do valor dos bens e direitos detidos no exterior.

Foi publicada na última quarta-feira (12.03.24) a Instrução Normativa nº 2.180, de 11 de março de 2024 (IN 2.180/24) que regulamenta a Lei nº 14.754/24 ao dispor a respeito da tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no Brasil com depósitos remunerados no exterior, moeda estrangeira mantida em espécie, aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior; bem como sobre a opção de atualização os bens e direitos detidos no exterior.

De acordo com as novas regras, os rendimentos das aplicações financeiras no exterior e lucros e dividendos de entidades controladas no exterior deverão ser declarados pela pessoa física residente no País diretamente na Declaração de Ajuste Anual – DAA de forma separada dos demais rendimentos e ganhos de capital; e serão tributados à alíquota de 15% sobre a parcela anual desses rendimentos (sem dedução da base de cálculo).

A respeito da possibilidade de atualização os bens e direitos para o valor de mercado em 31.12.23 – tributando a diferença entre o valor de mercado e custo de aquisição à alíquota definitiva de 8% pelo IRPF – a opção dependerá da apresentação da Declaração de Opção pela Atualização de Bens e Direitos no Exterior – Abex.

O objetivo da opção é antecipar o pagamento do IRPF, com utilização da alíquota reduzida de 8%. Em condições normais, a alíquota prevista é de 15%. O prazo para opção e para o pagamento integral do imposto é do dia 15 de março ao dia 31 de maio de 2024.

Destacamos que poderão ser objeto de atualização:

  • Aplicações financeiras no exterior (quaisquer operações financeiras fora do País, incluídos, de forma exemplificativa, depósitos bancários remunerados, certificados de depósitos remunerados, ativos virtuais, carteiras digitais ou contas-correntes com rendimentos, cotas de fundos de investimento, com exceção daqueles tratados como entidades controladas no exterior, instrumentos financeiros, apólices de seguro cujo principal e cujos rendimentos sejam resgatáveis pelo segurado ou pelos seus beneficiários, certificados de investimento ou operações de capitalização, fundos de aposentadoria ou pensão, títulos de renda fixa e de renda variável, operações de crédito, inclusive mútuo de recursos financeiros, em que o devedor seja residente ou domiciliado no exterior, derivativos e participações societárias, com exceção daquelas tratadas como entidades controladas no exterior, incluindo os direitos de aquisição);
  • Bens imóveis em geral ou ativos que representem direitos sobre bens imóveis;
  • Veículos, aeronaves, embarcações e demais bens móveis sujeitos a registro em geral, ainda que em alienação fiduciária; e
  • Participações em entidades controladas no exterior.

Não poderão ser objeto de atualização (i) bens ou direitos que não tiverem sido declarados na Declaração de Ajuste Anual relativa ao ano-calendário de 2022, entregue até o dia 31 de maio de 2023; (ii) bens ou direitos adquiridos no decorrer do ano-calendário de 2023; (iii) bens ou direitos que tiverem sido alienados, baixados ou liquidados anteriormente à data da opção pela atualização; (iv) moeda estrangeira em espécie, joias, pedras e metais preciosos, obras de arte, antiguidades de valor histórico ou arqueológico, animais de estimação ou esportivos e material genético de reprodução animal, sujeitos a registro em geral, ainda que em alienação fiduciária.

A nossa equipe encontra-se à disposição para aprofundar o tema. 

Por Carla Tredici

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