Informativo FCR Law – A integralização de capital social de uma sociedade empresária por criptomoedas

Em resposta a uma consulta feita pela Junta Comercial do Estado de São Paulo – “JUCESP”, o Ministério da Economia, por meio de seu Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração – “DREI”, confirmou através do Ofício Circular SEI nº 4081/2020/ME, o qual foi encaminhado para todas as Juntas Comerciais, a possibilidade de sociedades empresárias utilizarem criptomoedas como meio de pagamento de operação societária e integralização de capital social.

A consulta foi pautada em três questionamentos, iniciais: i) qual seria a natureza jurídica das criptomoedas: a) uma moeda, b) um valor mobiliário, ou c) um bem incorpóreo, com ou sem valor econômico; ii) existiria vedação legal para integralização de capital social com criptomoedas; e iii) quais seriam as formalidades que as Juntas Comerciais deveriam se atentar, para fins de viabilizar os registros societários que envolvessem o uso de criptomoedas.

Sobre a natureza jurídica, o Ministério da Economia informou que segue o entendimento do Banco Central do Brasil (“BCB”), da Receita Federal do Brasil (“RFB) e da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”).

O BCB emitiu comunicado esclarecendo que as moedas virtuais não se confundem com a moeda eletrônica, tratada na Lei nº 12.865/2013 e sua regulamentação infralegal, e por isso são consideradas como bens esses ativos digitais. A CVM emitiu uma nota afirmando que tais ativos virtuais podem representar valores mobiliários, nos termos do artigo 2º da Lei 6.385/1976. Assim como a autarquia, a RFB divulgou que considera as criptomoedas como ativo financeiro.

Em relação ao segundo questionamento, o Ministério da Economia informou que não há nenhum impedimento legal para integralização ativos digitais em sociedades, ressaltando dois artigos da legislação brasileira que corroboram essa afirmação, quais sejam, o artigo 997, inciso III do Código Civil e o artigo 7º da Lei nº 6.404/1976, que estabelecem, respectivamente, o seguinte:

“Capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária”; e

  “O capital social poderá ser formado com contribuições em dinheiro ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro”.

Por fim, no que se refere ao terceiro questionamento, o Ministério da Economia se manifestou no sentido que não existem formalidades especiais que devam ser observadas pelas Juntas Comerciais em caso de integralização de capital social por criptomoedas, e que as regras são as mesmas aplicáveis aos bens móveis, conforme o respectivo tipo societário e, limitando-se às juntas Comerciais ao exame do cumprimento das formalidades legais do ato objeto de arquivamento.

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