Artigo – Justiça Federal Defere Liminar para Possibilitar a Compensação de Crédito Reconhecido Judicialmente, Sem a Necessidade de Habilitação Prévia Perante a Receita Federal

Autor: Victor Tadashi

A Seção Judiciária do Rio Grande do Sul deferiu liminar a contribuinte, a fim de possibilitar a compensação de crédito reconhecido em sentença judicial transitada em julgado, sem a necessidade de habilitação prévia do crédito perante a Receita Federal.

A decisão em análise, recentemente proferida pela 14ª Vara da Justiça Federal em Porto Alegre (mandado de segurança nº  5022129-04.2020.4.04.7100), se fundamentou no entendimento firmado pelas duas Turmas da 1ª Seção do TRF-4, no sentido de que a exigência de prévia habilitação do crédito perante a RFB, prevista na IN RFB nº 1.717/17, é medida ilegal, pois extrapola as disposições das leis que tratam sobre a compensação tributária (Leis nºs 9.430/96 e 10.637/02).

A Instrução Normativa da Receita Federal (IN RFB 1.717/17) determina que o contribuinte que possuir crédito decorrente decisão judicial transitada em julgado deverá requerer a habilitação de crédito à RFB antes de poder apresentar a declaração da compensação do crédito (art. 100).

A habilitação do crédito perante a RFB consiste na análise, pelo fiscal, do preenchimento de alguns requisitos formais do crédito (art. 101), como por exemplo a comprovação de que a ação judicial de que decorre o crédito (i) tenha o contribuinte como polo ativo; (ii) trate de tributo administrado pela RFB; (iii) tenha transitado em julgado, entre outros.

Contudo, como bem se firmou o entendimento do TRF-4, a exigência da prévia habilitação do crédito não tem previsão nas leis que tratam sobre compensação tributária (Leis nºs 9.430/96 e 10.637/02), motivo pelo qual violam o princípio da legalidade, bem como afrontam o princípio da eficiência da Administração Pública e da duração razoável do processo, todos consagrados na Constituição (art. 37 e 5º, LXXVIII).

Além disso, podemos também destacar que a exigência, pela Receita Federal, de prévia habilitação do crédito, sobretudo diante da atual crise econômica decorrente da pandemia do Novo Coronavírus, contraria o princípio da razoabilidade, pois é evidente que o Fisco pode analisar o preenchimento dos requisitos formais (análise mais simples e fácil), referentes à habilitação, juntamente com a análise da higidez do crédito em si, no prazo de 05 (cinco) anos da declaração da compensação.

No caso em tela, para conceder a liminar, o juiz levou em consideração a proximidade do vencimento dos tributos a serem compensados, argumento que certamente ganha ainda mais relevância em função da grave e notória crise econômica que assola as empresas devido à pandemia do Novo Coronavírus.

Nesse sentido, tendo em vista inclusive que o trabalho dos servidores públicos federais poderá ser afetado pelo regime extraordinário de trabalho instaurado pelo Ministério da Economia para conter a proliferação da Covid-19 (IN nº 21, de 16 de março de 2020), bem como pelo fato de diversas empresas terem sido gravemente afetadas pela crise econômica decorrente da pandemia, o requerimento judicial do direito à declaração da compensação sem a necessidade de prévia habilitação do crédito perante a RFB se mostra como medida adequada e razoável, apta a quitar os tributos dos contribuintes – duramente afetados pela crise – e que não deixa de observar as normas legais e o cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias.

Aproveitamos para ressaltar que nosso escritório possui ampla experiência em questões relacionadas ao Direito Tributário e está à plena disposição para prestar os esclarecimentos e/ou os auxílios necessários sobre a matéria.

Dúvidas? Entre em contato

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

Artigos Recentes