Labor Alert: Sem comunicar empregador, funcionário perde direito à estabilidade pré-aposentadoria

A CCT da categoria do funcionário previa a estabilidade de emprego a quem estivesse a 12 meses de ter direito à aposentadoria, desde que contassem com um mínimo de oito anos trabalhando para o mesmo empregador. A norma coletiva previa, também, que o funcionário interessado deveria comunicar a empresa de sua condição.

Dispensado 11 meses antes de completar o tempo necessário para fazer jus ao benefício do INSS, o trabalhador ingressou com reclamação trabalhista pretendendo o recebimento de indenização pelo período estabilitário.

Em primeira instância, o pedido indenizatório foi julgado improcedente. Entretanto, em segundo grau, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) reformou a sentença de piso, reconhecendo o direito do operador à indenização substitutiva sob o fundamento de que, integralizado o tempo de trabalho necessário para obtenção da estabilidade, era encargo do empregador verificar eventuais garantias provisórias de emprego quando da dispensa. 

A controvérsia foi levada pela empresa ao Tribunal Superior do Trabalho, que reconheceu a transcendência política da questão para julgamento do AIRR apresentado pela empresa. 

Isso porque, em recente julgamento, o Superior Tribunal Federal, ao decidir sobre o Tema 1046 de Repercussão Geral (ARE 1121633), fixou a seguinte tese: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”.

O TST, levando em conta o entendimento fixado e atualizando seu próprio posicionamento jurisprudencial majoritário, concluiu que o regional decidiu de forma contrária à tese vinculante da suprema corte.  

O relator do caso pontuou que: “é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Desse modo, não se tratando a estabilidade pré-aposentadoria de direito indisponível há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal.”

A decisão pela reforma do acórdão foi unânime. 

(Processo: RRAg-1001240-19.2018.5.02.0382)

Por Maria Júlia Stefani

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