Labor Alert: STJ decide que correção monetária em recuperação judicial pode ter critério distinto da lei, desde que expresso no Plano de Recuperação Judicial

Em decisão proferida pela 3ª turma do Supremo Tribunal de Justiça (REsp 1.936.385), foi decidido que o índice de correção pode ser diferente do que está previsto no artigo 9º, inciso II da Lei nº 11.101/205. 

A decisão é resultado de processo de recuperação judicial da empresa Unialco S/A, onde foi reconhecido um crédito trabalhista, decorrente de condenação. Para o enquadramento no plano de recuperação judicial, o valor foi atualizado até a data de distribuição do pedido de recuperação, de acordo com o art. 9º, II, da LRF, o que representava pouco mais de 5,7 mil reais.

Todavia, contra a decisão que homologou o crédito, o credor interpôs agravo de instrumento, sustentando que o critério de atualização utilizado deveria ser o constante da cláusula prevista no plano de recuperação judicial, qual seja, correção monetária mensal pelo Indice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), e não o definido na lei.

O TJSP deu provimento ao recurso, acolhendo a pretensão do recorrente.

No Supremo Tribunal Justiça, o recurso especial foi provido, para determinar a atualização do crédito com juros e correção monetária até a data do pedido de recuperação judicial, tendo em vista que o PRJ nada previu sobre a data-limite para atualização dos créditos.

O relator, Ministro Marco Aurelio, destacou o seguinte:

O Tribunal de origem tem razão ao afirmar ser possível que o plano de soerguimento estabeleça, em relação à atualização dos créditos, norma diversa daquela prevista no art. 9ª, inciso II, da Lei11.101/2005, sobretudo pelo caráter contratual da recuperação judicial, tanto que o respectivo plano implica novação da dívida, podendo o devedor e o credor renegociar o crédito livremente observados os limites legais.”

Ressaltou ainda, que “a cláusula do plano de soerguimento que eventualmente afaste a regra prevista no referido dispositivo legal, estabelecendo, por exemplo, que a atualização do valor do crédito ocorrerá em momento posterior à data do pedido de recuperação judicial, deve ser expressa”.

Leia o acórdão no REsp 1.936.385:

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/13072023-Correcao-de-creditos-na-recuperacao-judicial-pode-ter-criterio-diverso-da-lei–desde-que-expresso-no-plano.aspx

Por Ingrid Ribeiro Ferraz Lopes Trautwein

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