Labor Alert: Superior Tribunal Federal determina a suspensão das execuções trabalhistas atinentes à questão controvertida no Tema de Repercussão Geral nº 1.232

Nesta última quinta-feira (25/05/2023), o STF determinou a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas relacionadas ao Tema controvertido de nº 1.232 até que seja julgado em definitivo o Recurso Extraordinário de nº 1.387.795.

O Tema de Repercussão Geral mencionado discute a possibilidade de incluir no polo passivo de ações trabalhistas, que já estejam em fase de execução, empresas supostamente integrantes de grupos econômicos, sem a devida participação dessas companhias na fase de conhecimento.

 A decisão foi proferida pelo ministro Dias Toffoli que pontuou o “dissenso jurisprudencial nas demandas trabalhistas múltiplas que veiculam matéria atinente ao tema, notadamente quanto à aplicação (ou não), na seara laboral, do art. 513, § 5º, do atual Código de Processo Civil – que prevê a impossibilidade de o cumprimento de sentença ser promovido em face do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento”.

A questão causa especial discussão desde que bateu à porta do Superior Tribunal Federal, no ano de 2021, ocasião em que o Ministro Gilmar Mendes deu provimento a um recurso extraordinário interposto por empresa em situação semelhante, reformando a decisão proferida pela seara trabalhista (ARE 116036). 

Isso porque, essa prática de inclusão no polo passivo de empresas do mesmo grupo econômico que não participaram do processo de conhecimento vinha sendo comumente implementada pela Justiça do Trabalho, desde o cancelamento da Súmula n. 205 do Tribunal Superior do Trabalho.  

A Súmula em questão vetava a inclusão de empresas na fase de execução sem a prévia participação na fase de conhecimento do processo, vez que editada em consonância ao artigo 513, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, segundo o qual, o cumprimento da sentença não pode ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tenha participado da fase de conhecimento.  

A Justiça do Trabalho, portanto, havia deixado deliberadamente de aplicar a norma prevista no Código Processual Civil, sem, todavia, decretar sua inconstitucionalidade, o que acabou desaguando em cenário temeroso de insegurança jurídica. 

Importante pontuar, que ainda no âmbito da Suprema Corte, existem duas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs 488 e 951), ainda pendentes de julgamento, tratando justamente da inconstitucionalidade de se incluir na fase de execução trabalhista empresa integrante de grupo econômico, caso ela não tenha participado do processo em fase de conhecimento.

Inclusive, em virtude disso, ano passado, em maio de 2022, o próprio Tribunal Superior do Trabalho, já havia determinado o sobrestamento desses casos, visto que as matérias correlacionadas ao tema em análise abrangem uma provável violação do devido processo legal, com a quebra de princípios basilares do direito, como contraditório e ampla defesa. 

A decisão da Suprema Corte converge ao posicionamento exarado anteriormente pelo TST e atende ao que se espera da prestação jurisdicional no atual contexto de busca pela estabilização da jurisprudência.

Importante pontuar, finalmente, no que toca particularmente a fase de execução trabalhista, exauriram-se as controvérsias a respeito das matérias meritórias, sendo unicamente possível discutirem-se os valores devidos ao autor, o que fere os princípios constitucionais de garantia do devido processo legal. É flagrante, portanto, o descontentamento das empresas nessa situação ao se verem incluídas no polo passivo de uma ação trabalhista na qual sequer tiveram oportunidade de exercer seu direito de defesa.

A prática de inclusão no polo passivo após exaurida a fase de conhecimento impede, inclusive, que a suposta integrante do grupo sequer debata o conceito de “grupo econômico”, adotado de forma reiterada pela seara trabalhista, que considera suficiente a mera existência de sócio comum, o que não necessariamente encontra respaldo na definição trazida pela CLT em seu artigo 2º, parágrafo 2º.

Os argumentos favoráveis à possibilidade de inclusão no polo passivo de empresa em situação similar, geralmente, envolvem a efetividade da prestação jurisdicional e o livre acesso à justiça. Todavia, entendo serem insuficientes para sustentarem o prosseguimento de execução contra um credor que sequer tinha conhecimento prévio da reclamatória, especialmente porque, processualmente falando, é ônus do autor indicar contra quem pretende litigar, podendo incluir os diversos litisconsortes capazes de suportar a execução. 

A recente decisão do STF é pertinente e acertada, pois, o Tema de Repercussão Geral nº 1.232, além de esbarrar na previsão disposta no artigo 513, parágrafo 5º, do CPC, como já mencionado, acaba por afrontar expressamente a própria Constituição Federal, a qual prevê em seu artigo 5º, inciso LIV, que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal. 

A decisão definitiva do STF a respeito do tema trará maior segurança jurídica às empresas em situações similares e, esperançosamente, será capaz de ajudar no fomento dos investimentos e da atividade econômica. 

Para maiores informações, FCR Law conta com equipes especializadas no assunto. 

Por Maria Júlia Stefani e Rosário Rocha

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