Lei de Igualdade Salarial e obrigação de divulgação de Relatórios de Transparência Salarial

Em 3 de julho de 2023, foi promulgada a Lei nº 14.611/2023, que introduziu medidas para garantir igualdade de salários e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres que exercem a mesma função ou realizem trabalho de igual valor, sendo popularmente chamada de “Lei de Igualdade Salarial”.

A Lei de Igualdade Salarial determina às empresas a obrigação de publicar relatório de transparência salarial de seus empregados e, embora publicada em julho de 2023, foi regulamentada apenas em novembro do ano passado por meio do Decreto nº 11.795 e da Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) nº 3.714.

Relatório de Transparência Salarial

O Relatório de Transparência Salarial deverá ser publicado pelas empresas que tenham a partir de 100 empregados. Ele deve permitir a comparação objetiva de salário/remuneração e a proporção de cargos de direção, gerência e chefia preenchidos por mulheres e homens, incluindo as informações que possam fornecer dados estatísticos sobre possíveis desigualdades em razão de raça, etnia, nacionalidade e idade.

Para permitir a elaboração do Relatório de Transparência Salarial pelo MTE, as empresas deverão preencher formulário disponibilizado no site do MTE nos meses de fevereiro e agosto de cada ano, a respeito da:

  • Existência de quadro de carreira e plano de cargos e salários na empresa;
  • Critérios para promoção de empregados, inclusive para acesso a cargos de chefia; 
  • Existência de incentivo à contratação de mulheres; e 
  • Eistência de iniciativas que apoiem o compartilhamento de obrigações familiares.

O MTE pode requerer que as empresas prestem esclarecimentos adicionais quanto às informações publicadas.

Além das informações constantes do formulário a ser preenchido pelas empresas, o MTE coletará informações inseridas no eSocial pelos empregadores, a fim de disponibilizar o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios.

A partir da disponibilização do Relatório, nos meses de março e setembro de cada ano, as empresas deverão publicá-los em seus sites, redes sociais ou em instrumentos similares, sempre em local visível, garantida a ampla divulgação para seus empregados, colaboradores e público em geral.

Descumprimento e multas

Os empregadores que descumprirem a obrigação legal de publicar o Relatório poderão sofrer a aplicação de multa no valor de até 3% da folha de salários, limitada a 100 salários-mínimos.

Já na hipótese de serem identificadas desigualdades salariais ou de critérios remuneratórios após a divulgação do relatório de transparência salarial, a empresa poderá sofrer a aplicação de multa correspondente a 10 vezes o valor do salário devido pelo empregador ao empregado discriminado, elevado ao dobro, no caso de reincidência, sem prejuízo de eventuais pagamentos de diferenças salariais devidas ao longo do tempo e do direito de ação de indenização por danos morais.

Não obstante, ao serem identificadas desigualdades, a empresa será notificada pela Auditoria Fiscal do Trabalho para elaborar, no prazo de 90 dias, Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens.

O Plano de Ação deverá apresentar e implementar metas, prazos e mecanismos de aferição de resultados que permitam dirimir as diferenças indicadas, devendo prever, inclusive, programa de capacitação de lideranças sobre equidade salarial, promoção de diversidade e inclusão no ambiente de trabalho e a capacitação e formação de mulheres para o ingresso e retenção no mercado de trabalho, sendo obrigatório o protocolo de uma cópia de referido plano junto ao sindicato da categoria.

Denúncias

Será disponibilizado canal de denúncias relacionadas à discriminação salarial e de critérios remuneratórios no aplicativo da Carteira de Trabalho Digital, sem prejuízo de outros que venham a ser criados para igual finalidade.

Implicações em matéria de proteção de dados

Embora a lei preveja que os dados publicados devem ser anonimizados, não permitindo a identificação dos empregados, em observância à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), ainda há incerteza sobre a forma de apresentação dos dados dos empregados, ou seja, se será possível identificar os empregados a quem os dados relativos à remuneração, divulgados no Relatório, se referem, o que poderia representar violações à LGPD, sujeitando as empresas a outros riscos legais.

Nesse aspecto, a fim de se evitar a publicação de dados pessoais de empregados e, consequentemente, do risco de indenização em razão da violação de sua privacidade, aventa- se a possibilidade de medidas judiciais preventivas ou corretivas a respeito do tema.

No entanto, tais aspectos somente deverão ser esclarecidos após a divulgação do primeiro Relatório pelo MTE, em março.

Em todo caso, o prazo para que as empresas realizem o preenchimento das informações para elaboração do Relatório relativo ao primeiro semestre de 2024 já está em curso, e se encerrará em 29 de fevereiro.

Tendo em vista que o tema é sensível, podendo trazer impactos de natureza trabalhista e de proteção de dados, entre outros, ficamos à disposição para maiores esclarecimentos, bem como para estudar medidas que possam reduzir possíveis impactos para a empresa.

Dúvidas? Entre em contato

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

Artigos Recentes