Lei que autoriza quotas diferenciadas de depreciação acelerada para estimular renovação de máquinas e equipamentos é sancionada

Foi sancionada a Lei n. 14.871, de 28 de maio de 2024, que autoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas.

A Lei tem como objetivo incentivar investimentos em setores estratégicos, possibilitando que empresas reconheçam despesas de depreciação em um menor período, reduzindo a base de cálculo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

De acordo com a Lei, o Poder Executivo poderá autorizar a depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos adquiridos até 31 de dezembro de 2025 e as empresas poderão deduzir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL até 50% do valor do bem adquirido, no ano em que ele for instalado ou entrar em operação, e até 50% no ano subsequente.

O benefício, no entanto, não se aplicará a edifícios, prédios, construções, terrenos, bens que normalmente aumentam de valor com o tempo, como obras de arte ou antiguidades, projetos florestais destinados à exploração dos respectivos frutos e bens para os quais seja registrada quota de exaustão.

Para fruição do benefício, as pessoas jurídicas deverão ser previamente habilitadas pelo Poder Executivo. Ademais, a depreciação acelerada só poderá ser utilizada para bens intrinsecamente relacionados à produção ou à comercialização de bens e serviços.

Os setores e atividades abrangidos ainda serão definidos por decreto. O Poder Executivo definirá as atividades econômicas abrangidas pela medida considerando o impacto no desenvolvimento econômico, industrial, ambiental e social, bem como a insuficiência de benefícios fiscais ou incentivos específicos ao setor. A medida poderá ser condicionada ao atendimento de requisitos relacionados à promoção da indústria nacional, à sustentabilidade e à agregação de valor no Brasil, a serem cumpridos por bens específicos.

A implementação da Lei n. 14.871/2024 pode ser considerada um avanço relevante na política de incentivos fiscais do Brasil, promovendo o desenvolvimento econômico e tecnológico do país. Trata-se de medida estratégica para impulsionar a modernização industrial e fortalecer a competitividade das empresas brasileiras.

Equipe

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