Licitações – IN 38/2020, que prorroga a entrada em vigor para 01.08.2020 da autorização de dispensa de CNPJ para cadastro de empresas estrangeiras no SICAF, definida em fevereiro deste ano pela IN 10/2020

 Em fevereiro deste ano, o Governo adotou medida importante por meio da IN 10/2020, a fim de modernizar o sistema e destravar uma importante porta para as contratações públicas em geral, concedendo acesso ao SICAF às empresas estrangeiras e expandindo, dessa forma, a concorrência.

 Ocorre que, em razão da pandemia instaurada pela COVID-19, foi publicada a IN 38/2020, em 13.05.2020, que prorrogou a entrada em vigor da referida norma para agosto deste ano.

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