MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.045: Entenda o novo programa de redução de jornada e suspensão de contrato de trabalho

A Medida Provisória 1.045, que estabelece o novo programa de suspensão de contrato de trabalho e redução proporcional de jornada e salário entra em vigor a partir de hoje, 28 de abril. 

A Medida basicamente recria as regras do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda previstas na MP nº 936, publicada em abril do ano passado.

Resumidamente, o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, estabelece as seguintes medidas:

I – o pagamento do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (“BEM”);

II – a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários; e

III – a suspensão temporária do contrato de trabalho.

Veja agora os principais aspectos do novo programa de redução de jornada e suspensão de contrato de trabalho:

PÚBLICO ALVO:

  • Podem ser incluídos no programa por meio de acordo individual escrito, acordo coletivo ou negociação coletiva:

(i) Empregados com salário de até R$ 3,3 mil;

(ii) Empregados com diploma de nível superior e salário a partir de R$ 12.867,14 (duas vezes o teto do INSS);

  • Para os demais empregados que recebem salários entre R$ 3.300,00 e R$ 12.867,14, a inclusão no programa somente poderá ser feita por acordo individual se:

(i) redução de jornada e salário limitada a 25%;

(ii) em caso de redução da jornada, se o salário pago pelas horas trabalhadas pelo empregado não resultar em redução salarial, recebendo proporcionalmente pelas horas trabalhadas;

(iii) em caso de suspensão temporária do contrato de trabalho quando do acordo não resultar diminuição do valor total recebido mensalmente pelo empregado. Isto é, se a soma da ajuda compensatória + o Benefício emergencial não resultar em redução salarial;

REDUÇÃO DE JORNADA:

  • Poderá ser acordada a redução de jornada e salário em até 120 dias;
  • Redução de jornada e salário exclusivamente nos seguintes percentuais: 25%, 50% e 70%;
  • Complementação pelo Governo por meio de pagamento do “BEM”, com base de cálculo o valor da parcela do seguro-desemprego a que o empregado teria direito.

SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO:

  • Poderá ser acordada suspensão contratual em até 120 dias;
  • Pagamento de apenas 30% do valor do salário, de forma indenizatória (sem encargos) e pagamento de todos os benefícios concedidos aos seus empregados;
  • Complementação pelo Governo  por meio de pagamento do “BEM”,  com base de cálculo o valor da parcela do seguro-desemprego a que o empregado teria direito.

REGRAS GERAIS:

  • Na hipótese de acordo individual, a proposta deverá ser encaminhada ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos;
  • O contrato de trabalho será restabelecido no prazo de dois dias corridos, contado da data estabelecida como termo final ou da data de comunicação do empregador que resolver antecipar o fim do período pactuado;
  • O valor do “BEM” terá como base de cálculo o valor da parcela do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, observadas as seguintes disposições:

(I) na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário, será calculado com a aplicação do percentual da redução sobre a base de cálculo; e
(II) na hipótese de suspensão temporária do contrato de trabalho, terá valor mensal:

a) equivalente a cem por cento do valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito para empresas com receita bruta inferior a R$ 4.8 MM auferida em 2019;
b) equivalente a setenta por cento do valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, na hipótese receita bruta superior a R$ 4.8 MM auferida em 2019.

  • O “BEM” será pago ao empregado independentemente do:

(i) cumprimento de qualquer período aquisitivo;
(ii) tempo de vínculo empregatício; e
(iii) número de salários recebidos.

  • O empregado com mais de um vínculo formal de emprego poderá receber cumulativamente o “BEM” para cada vínculo.
  • Direito à garantia provisória de emprego enquanto estiverem com o contrato suspenso ou redução salarial, e por período equivalente quando retornarem à jornada normal.

EMPREGADOS NÃO ELEGÍVEIS:

  • Aposentados e gestantes, que recebem benefício do INSS;
  • O empregado com contrato de trabalho intermitente;
  • Empregado que recebe benefício de qualificação profissional;
  • Se estiver recebendo seguro-desemprego, em quaisquer de suas modalidades;
  • Ocupantes de cargo ou emprego público ou cargo em comissão de livre nomeação e exoneração ou seja titular de mandato eletivo.

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