Medida Provisória nº 1.227/2024 é devolvida pelo presidente do Senado

Em 11 de junho de 2024, a Medida Provisória (“MP”) nº 1.227/2024, que, dentre outras disposições, estabelecia restrições à compensação de créditos de PIS e COFINS com débitos relativos a outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (“RFB”), foi parcialmente devolvida ao Poder Executivo pelo Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.

Conhecida como “MP do equilíbrio fiscal”, esta medida foi apresentada pelo Governo como uma alternativa para compensar a arrecadação prejudicada pela continuidade da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e de pequenos municípios, aprovada pelo Congresso. A norma previa restrições à compensação de créditos de PIS e COFINS¹, revogava certas hipóteses de ressarcimento e compensação de créditos presumidos de PIS e COFINS, estabelecia novas condições para a concessão de benefícios fiscais e delegava a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais relacionados ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (“ITR”).
Como mencionado, a devolução da MP foi parcial, afetando apenas os trechos que tratavam das limitações à compensação de créditos de PIS e COFINS e ao ressarcimento de créditos presumidos das referidas contribuições. Os trechos sobre as condições para a fruição de benefícios fiscais e a delegação de competência para o julgamento de processos administrativos fiscais relacionados ao ITR foram mantidos.

A devolução parcial da MP ocorreu em meio à forte pressão exercida pelos principais setores econômicos afetados, que criticavam, sobretudo, o imediato aumento do ônus tributário. Segundo Rodrigo Pacheco, referida devolução visou assegurar que os setores produtivos brasileiros não fossem demasiadamente onerados, em razão do aumento expressivo da carga tributária, e, sobretudo, garantir segurança jurídica aos contribuintes, uma vez que a alteração das regras tributárias padecia de “flagrante inconstitucionalidade” por não observar o princípio constitucional da noventena, segundo o qual, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem exigir tributos antes de decorridos noventa dias da data da publicação da norma que os prevê², de acordo com entendimento inclusive já manifestado pelo Supremo Tribunal Federal, conforme pontuado pelo Presidente do Senado.

Com a devolução parcial da MP, as empresas poderão continuar utilizando créditos de PIS e COFINS para a compensação de outros tributos administrados pela RFB, cabendo destacar, contudo, que dada a necessidade de criação de uma medida compensatória para a desoneração da folha de pagamento, o Congresso agora trabalha em novas alternativas, em colaboração com os setores produtivos e o Governo.


¹Anteriormente, era possível compensar créditos de PIS e COFINS com outros tributos federais, como IRPJ e CSLL,  permitindo-se a sua utilização para abater o pagamento de outros tributos administrados pela RFB. A partir da publicação  da MP nº 1.227/2024, em 04 de junho de 2024, os créditos de PIS e COFINS só poderiam ser utilizados para compensar  essas mesmas contribuições, o que implicaria em imediato aumento de carga tributária, em violação do princípio  constitucional da noventena. Detalhamos as disposições dessa MP em artigo publicado no início deste mês: https://news.fcrlaw.com.br/medida-provisoria-no-1227-2024/
²Artigo 150, inciso III, alínea “c”, e artigo 195, § 6º da Constituição Federal.

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