Medida Provisória nº 1.227/2024

Foi publicada na data de ontem (04/06/2024), a Medida Provisória (“MP”) nº 1.227/2024, que estabeleceu restrições à compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (“RFB”), e ainda revogou hipóteses de ressarcimento e compensação de créditos presumidos de PIS e COFINS não cumulativos.

Além disso, a norma ainda estabelece novas condições para fruição de benefícios fiscais, e delega competência para julgamento de processos administrativos fiscais relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (“ITR”).

Veja-se abaixo nossos principais comentários a respeito da norma.

Restrição à compensação de créditos de PIS e COFINS

O art. 5º da MP nº 1.227/2024 incluiu o inciso XI ao § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, estabelecendo que, a partir de 4 de junho de 2024, os créditos de PIS e COFINS apurados no regime não cumulativo só poderão ser objeto de compensação com débito dessas mesmas contribuições.

A norma apresenta inovação relevante em relação ao que se tinha em vigor até então, quando era possibilitado aos contribuintes compensar referidos créditos com outros tributos administrados pela RFB, além das próprias contribuições ao PIS e COFINS. Cumpre salientar que a possibilidade de ressarcimento de crédito relativo às contribuições foi mantida.

Desse modo, a restrição de compensação trazida pela MP nº 1.227/2024 apresentará impacto expressivo, especialmente em relação a contribuintes cujas operações envolvam planejamento tributário voltado à compensação de diferentes tributos administrados pela RFB.

Nesse sentido, cumpre mencionar que existem argumentos para questionamento judicial da restrição à compensação de créditos de PIS e COFINS.

Revogação de Hipóteses de Ressarcimento e Compensação de Créditos Presumidos de PIS e COFINS

O art. 6º da MP nº 1.227/2024 determinou a revogação de diversos dispositivos que tratavam de hipóteses de ressarcimento e compensação de créditos presumidos de PIS e COFINS.

Com isso, a MP limitou em muito os caminhos para utilização de saldo credor de crédito presumido, excluindo tanto a possibilidade de compensação com outros débitos, quanto a de solicitação de ressarcimento dos valores.

Assim, é recomendado aos contribuintes que possuam referidos créditos a realização de estudo fiscal visando novas alternativas para seu aproveitamento, ou ainda, a adoção das medidas judiciais cabíveis.

Novas Condições para Fruição de Benefícios Fiscais

Os arts. 2º e 3º da MP nº 1.227/2024, por sua vez, estabelecem que os contribuintes (pessoas jurídicas) que usufruam de benefícios fiscais deverão informar à RFB, por meio de declaração eletrônica em formato simplificado: os incentivos, renúncias, benefícios ou imunidades de natureza tributária dos quais usufruam; e o valor do crédito tributário correspondente. Também esclarecem que a RFB irá estabelecer, por ato específico, quais os benefícios fiscais a serem informados, os termos, o prazo e as condições em que deverão ser prestadas as referidas informações.

É estabelecido, ainda, sem prejuízo de outras disposições, que a concessão, reconhecimento, fruição desses incentivos ficam condicionadas ao atendimento dos seguintes requisitos específicos:

Adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico;
Regularidade cadastral perante à RFB;
Regularidade no recolhimento de tributos federais perante o CADIN e FGTS; e
Inexistência de sanções por atos de improbidade administrativa, de interdição temporária de direito, e de atos lesivos à administração pública que impliquem na pena de vedação de recebimento de incentivos fiscais.
Os contribuintes que deixarem de entregar, ou que entregarem a declaração em atraso, estarão sujeitos às seguintes penalidades, calculadas por mês ou fração, sobre sua receita bruta apurada no período:

0,5% sobre o valor da receita bruta de até R$ 1 milhão;
1% sobre a receita bruta de R$ 1.000.000,01 até R$ 10 milhões; e
1,5% sobre a receita bruta acima de R$ 10 milhões.
A penalidade será limitada a 30% do valor dos benefícios fiscais, e será aplicada multa de 3% (não inferior a R$ 500,00) sobre os valores omitidos, inexatos ou incorretos independentemente de outras penalidades.

Competência para Julgamento de Processo Administrativo relativo ITR

O art. 4º da MP nº 1.227/2024, por fim, trouxe a possibilidade de a RFB delegar aos Municípios e ao Distrito Federal a competência para julgamento de processos administrativos fiscais relativos ao ITR. Na hipótese de julgamento de processos de determinação e exigência do tributo pelos mesmos entes, deverão ser observados os atos normativos e interpretativos editados pela RFB.

Nesse sentido, a RFB poderá celebrar convênios com os Municípios e Distrito Federal que assim optarem, a fim de delegar também as atribuições de fiscalização (inclusive lançamento de créditos tributários), e de cobrança do ITR..

A MP nº 1.227/2024 entrou em vigor na data de sua publicação. O Congresso Nacional tem o prazo de 60 (sessenta) dias para analisar este projeto, sendo tal prazo prorrogável por mais 60 (sessenta) dias, caso contrário, referida MP perderá sua validade.

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