TAX ALERT: MP 1.185/23: Subvenção para investimento (crédito fiscal), JCP e outros

Foi publicado em 13.12.23, relatório da comissão mista da Câmara dos Deputados a respeito da Medida Provisória (MP) n° 1.185/ 23, que modifica integralmente a legislação atual que disciplina o tratamento fiscal de incentivos fiscais caracterizados como subvenções para investimento, com a revogação do artigo 30, da Lei 12.973/14; bem como dos dispositivos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 que tratam sobre o tema.

A partir do relatório publicado, a MP 1.185/23 também implementa mudanças na atual sistemática de tributação do JCP; bem como prevê alterações no texto da Lei nº 14.754/23, recém-publicada, que trata da tributação dos investimentos das pessoas físicas no exterior (offshores, trusts), e em fundos de investimento no Brasil.

A MP foi aprovada na data de ontem (14.12.23) na comissão mista da Câmera dos Deputados e segue para aprovação em plenário e posteriormente para o Senado. 

Destacamos a seguir os principais pontos:

Em relação ao tema das subvenções:

  • Os incentivos fiscais passarão a ser tributados, instituindo a possibilidade de concessão de crédito fiscal de subvenções para investimento que será passível de ressarcimento ou compensação;
  • Subvenções: utilizadas na implantação ou expansão de empreendimentos; incluindo os investimentos no comércio de bens e serviços, com condições e contrapartidas previamente definidas no ato concessivo; bem como as respectivas despesas de despesas de depreciação, amortização ou exaustão ou de locação ou arrendamento de bens de capital; e incentivos fiscais federais concedidos por lei específica, especialmente os relativos às empresas instaladas nas regiões da Sudam e Sudene;
  • O pedido de ressarcimento e a declaração de compensação serão recepcionados após o reconhecimento das receitas de subvenção para fins de tributação (não é necessário aguardar a finalização do projeto); e será passível de ressarcimento (pagamento 24 meses após o pedido) ou compensação com outros tributos federais;
  • O crédito fiscal será calculado com base no produto das receitas de subvenção e da alíquota de 25% do IRPJ, e o valor do crédito fiscal não será computado na base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS/COFINS;
  • Possibilidade de transação tributária para débitos tributários relativos às subvenções atualmente concedidas (reduções de até 80%);
  • Revogação do artigo que determina a exclusão das subvenções para investimento para fins de apuração do lucro da exploração;
  • Manutenção em conta de reserva dos valores relativos à subvenção constituídos até então, sob pena de tributação.

Em relação ao JCP:

  • A MP prevê mudanças no artigo 9º da Lei nº 9.249/95, com alteração na redação do § 8 e inclusão dos §§8-A, 8-B e 8-C, conforme quadro a seguir:

Em relação ao atual texto da Lei das offshores (Lei nº 14.754/23):

  • Opção para a pessoa que tem empresa operacional no exterior aderir ao novo regime tributário da lei 14.754/23;
  • Fundo de investimento em participações (FIP) que recebe dividendos, juros sobre capital próprio (JCP) e devolução de capital de suas empresas investidas e reinveste no próprio FIP não fica sujeito ao come-cotas (na venda ou outra forma de alienação da empresa pelo FIP, o ganho apurado pelo fundo ficará sujeito à tributação pelo come-cotas);
  • Fundo de investimento que detém 95% ou mais do patrimônio em cotas de fundos sem come-cotas também não tem come-cotas. 

Os efeitos da MP 1.185/23 devem ser analisados caso a caso e nossa equipe está à disposição para aprofundar o tema.

Por Carla Tredici

 

(1) “Art. 25. Para fins do diposto nos arts. 20 e 22, consideram-se partes dependentes quando: 

I- adquirente e o alientante são controlados, direta ou indiretamente, pela mesma parte ou partes;

II- existir relação de controle entre o adquirente e o alienante; (…)”

Equipe

Dúvidas? Entre em contato

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

Artigos Recentes