Publicada nesta manhã a MP 1.046 que flexibiliza medidas trabalhistas para o enfrentamento da crise provocada pelo coronavírus.

A Medida Provisória n. 1.046, publicada na data de hoje resgata as regras previstas na MP 927 que perdeu sua eficácia por não ter sido convertida em lei, tendo sua validade encerrada na data de 19.07.2021. 

As medidas publicadas hoje disponibilizam regras de flexibilização para os contratos de trabalho a serem adotadas pelos Empregados para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrentes do coronavírus (Covid-19), com redação do texto muito similar a MP 927.

Na nova regra as medidas poderão ser adotadas pelos empregadores por um prazo de 120 dias, que poderá ser prorrogado por ato do Poder executivo por igual prazo. 

Abaixo, destacamos as principais regras trabalhistas aprovadas pela MP:

  • Teletrabalho (art. 62, II da CLT)

O Empregador poderá a seu critério alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, assim como alterar o retorno para o regime presencial, independente de acordo individual ou coletivo dispensando o registro prévio no contrato de trabalho, com notificação prévia de 48 horas por escrito ou por meio eletrônico. 

Para fins de aplicação desta regra compreende-se como Teletrabalho o disposto no artigo. 62, inc. II da CLT, prevendo as condições de fornecimento de equipamentos em contrato prévio ou formalizado no prazo de 30 dias a contar da mudança do regime, incluindo os estagiários e aprendizes nesse modelo.  

  • Antecipação de férias individuais

O empregador poderá antecipar férias individuais, ainda que não transcorrido o período aquisitivo, devendo informar o empregado com indicação do período a ser gozado, por escrito ou meio eletrônico, com antecedência mínima de 48 horas. 

 

O Empregador e empregado poderão adicionalmente negociar períodos futuros de férias por meio de acordo individual. O período de férias não poderá ser inferior a 5 dias corridos e o terço de férias poderá ser pago posteriormente até a data de pagamento do 13º salário (20 de dezembro).

  

Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho os valores de férias não adimplidos serão pagos juntamente com as verbas rescisórias e as férias antecipadas gozadas cujo período não tenha sido adquirido serão descontadas nas verbas rescisórias no caso de pedido de demissão. 

  • Concessão de férias coletivas

Prevê a possibilidade do empregador conceder férias coletivas a todos os empregados ou a setores da empresa, devendo notificar os empregados por escrito ou meio eletrônico com antecedência mínima de 48 horas. 

 

Com isso não se aplicaria o limite máximo de 2 períodos anuais e o limite mínimo de 10 dias corridos previstos no art. 139 da CLT e podem ser concedidas por um período maior que 30 trinta dias.

  • Aproveitamento e antecipação dos feriados, inclusive os religiosos

Autoriza a antecipação dos feriados federais, distritais, estaduais, municipais, inclusive os religiosos, desde que notifique os empregados, por escrito ou por meio eletrônico, com antecedência de 48 horas, indicando os feriados antecipados.

  • Banco de horas com compensação em até 18 meses

Institui a possibilidade do empregador interromper as atividades e constituir regime especial de compensação de jornada por meio de banco de horas, por acordo coletivo ou individual formal, para compensação em até 18 meses após o prazo do artigo 1º da MP.

 

A compensação do período interrompido além de poder ser feita por prorrogação da jornada diária, de até 2 horas (não podendo exceder 10 horas diárias), mas também, aos finais de semana, observado o art. 68 da CLT que regulamenta o trabalho aos domingos, ou seja, mediante autorização prévia.

 

A compensação será determinada pelo empregador, independentemente de acordo individual ou instrumento coletivo.

 

Empresas que desempenham atividades essenciais poderão constituir regime especial de compensação de jornada por meio de banco de horas, mesmo sem interrupção de suas atividades.

  • Suspensão das exigências administrativas em segurança e saúde do trabalho

Ficará suspensa a exigência de realização de exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto os exames demissionais, dos trabalhadores em regime de teletrabalho, trabalho remoto ou à distância. A regra não abrange os profissionais da saúde, com prioridade para submissão a teste de identificação do Covonavirus previsto nas normas de segurança e saúde do trabalho ou em regulamentação internacional. 

 

Os exames médicos ocupacionais dos trabalhadores em atividade presencial que se vencerem no prazo de 120 dias, poderão ser realizados no prazo de 180 dias a contar da data do seu vencimento.

 

No caso do médico coordenador do programa do controle médico e saúde ocupacional considerar que a prorrogação representa risco a saúde, este poderá indicar a necessidade de sua realização. O exame demissional poderá ser dispensado caso o exame ocupacional tenha sido realizado a menos de 180 dias. 

 

 A realização de treinamentos periódicos e eventuais dos atuais empregados, previstos em normas regulamentadoras de saúde e segurança do trabalho, fica suspenso pelo prazo de 60 dias, devendo ser realizado no prazo de 180 dias a contar do prazo previsto no art. 1 da MP. 

 

Permite a manutenção das CIPAS e seus membros por meio exclusivamente remoto. 

  • Diferimento do recolhimento do FGTS

 

Suspende a exigibilidade do recolhimento do FGTS referente as competências de abril, maio, junho e julho de 2021, que poderão ser realizadas de forma parcelada em 04 parcelas, sem incidência de multa e encargos a partir de setembro de 2021. As empresas poderão fazer uso dessa prerrogativa independentemente do número de empregados, regime de tributação, natureza jurídica, ramo de atividade e adesão previa. 

  • Outras disposições:

Permite aos estabelecimentos de saúde por meio de acordo individual escrito inclusive para atividades insalubres e para jornada de 12 horas de trabalho por 6 horas de descanso, prorrogar a jornada de trabalho na forma do art. 61 da CLT e adotar escalas suplementares. 

As medidas se aplicam aos trabalhadores temporários e trabalhadores rurais e no que couber aos trabalhadores em regime doméstico, tais como jornada, banco de horas e férias, exceto os trabalhadores em regime de teletrabalho em teleatendimento ou telemarketing. 

O programa ou curso de qualificação profissional de que trata o art. 476 – A da CLT na modalidade não presencial e no prazo mínimo de um mês e máximo de três meses. 

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