MP 936/20 autoriza que empresas reduzam jornadas de trabalho e salários e suspendam temporariamente os contratos de trabalho

I – INTRODUÇÃO

O Governo Federal editou Medida Provisória (MP) 936/20 na qual possibilitou às empresas reduzir a jornada de trabalho e, proporcionalmente, o salário, assim como, suspender temporariamente o contrato de trabalho

Conforme os valores e limites estabelecidos pela MP, nos casos de redução de jornada de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho, o governo pagará ao empregado o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda.

II – REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

II.1 – REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO

A redução na jornada de trabalho e, na mesma proporção, dos salários, poderá ocorrer em três patamares: 25%, 50% e 70%.

Redução por Acordo Individual ou Coletivo

A redução da jornada de trabalho poderá ser efetivada através de acordo individual (ou negociação coletiva) no caso de empregados:

I – com salário igual ou inferior a R$ 3.135,00; ou

II – portadores de diploma de nível superior e que percebam salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 12.202,12).

A MP permite o acordo individual para aqueles empregados com remuneração até R$ 3.135,00, pois estes terão direito ao Benefício Emergencial a ser pago pelo Governo Federal (veja item III).

Os empregados com diploma superior e com salários superiores a R$ 12.202,12 são considerados hipersuficientes, de acordo com a Reforma Trabalhista de 2017, e, portanto, também podem celebrar acordo individual para diminuição de jornada.

Redução da Jornada por Acordo Individual

A redução da jornada e de salários na mesma proporção em até 25% poderá ser efetuada através de acordo individual independente do salário mensal do empregado.

Redução de Jornada por Negociação coletiva

Os empregados com salários entre R$ 3.135,00 e R$ 12.202,12 só poderão ter redução de jornada superior à 25% mediante negociação coletiva (Acordo ou Convenção).  Nesta hipótese a negociação pode abranger patamares diferentes dos estabelecidos na MP  936 (25%, 50% e 70%).

A negociação coletiva também pode ocorrer alternativamente ao acordo individual para trabalhadores que recebem salário inferiores à R$ R$ 3.135,00 e aqueles com diploma de curso superior que recebem salários superiores à R$ 12.202,12.

 

II.2 – SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO

Durante o período de calamidade pública o empregador poderá suspender o contrato de trabalho de seus empregados por 60 dias, podendo ser fracionada em até dois períodos de trinta dias. A suspensão temporária do contrato de trabalho poderá se efetivar através de acordo individual escrito. Durante esse período de suspensão temporária do contrato, o empregado: i) fará jus a todos os benefícios concedidos pelo empregador; ii) ficará autorizado a recolher para o INSS na qualidade de segurado facultativo.

Os empregados com salários entre R$ 3.135,00 e R$ 12.202,12 só poderão ter suspensão de jornada de trabalho mediante negociação coletiva (Acordo ou Convenção).  Nesta hipótese a negociação pode abranger patamares diferentes dos estabelecidos na MP  936 (25%, 50% e 70%).

As empresas que tiverem auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 somente poderão suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de 30% do valor do salário do empregado (neste caso o valor do Benefício Emergencial será de 70% – veja item III).

 

III – DEFINIÇÃO DE BENEFÍCIO EMERGENCIAL DE PRESERVAÇAO DO EMPREGO E DA RENDA (BENEFÍCIO EMERGENCIAL)

O Benefício terá por base de cálculo valor mensal do seguro desemprego cujo valor máximo é de R$ 1.813,03.

Cálculo do Valor do Benefício:

I – na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário, será calculado aplicando-se sobre a base de cálculo o percentual da redução; e

II – na hipótese de suspensão temporária do contrato de trabalho, terá valor mensal:

  1. a) 100%  do valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, na hipótese de suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados;
  2. b) 70% por cento do seguro-desemprego a que o empregado teria direito nos casos em que a empresa com receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 em 2019 (neste caso, a empresa é obrigada a pagar remuneração compensatória de trinta por cento do valor do salário do empegado).

No caso de negociação coletiva para a redução de jornada de trabalho cujo resultado não respeite os patamares de 25%, 50% e 70%, o Benefício Emergencial não será pago se a redução da jornada for inferior à 25% (veja demais condições no artigo 11º, § 2º, da MP).

IV – CONDIÇÕES E DEMAIS REGRAS

Para usufruir do benefício o empregador deverá celebrar acordo com o empregado, informar ao Ministério da Economia, no prazo de dez dias a redução da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho.

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