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1ª Turma do STJ entende como devida a contribuição previdenciária sobre a PLR paga a diretores não empregados

Em 07/11/2023, a 1ª Turma do STJ finalizou o julgamento do REsp n. 1.182.060/SC, entendendo, por unanimidade, como válida a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores/pagamentos realizados a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) aos denominados diretores estatutários. Na mesma assentada, contudo, e também por unanimidade, os julgadores entenderam pela exclusão do âmbito das mesmas contribuições, dos valores recolhidos pelos contribuintes no âmbito de planos de previdência privada complementar em favor dos mesmos profissionais. Em relação à PLR, entendeu o Ministro Relator Sérgio Kukina, que os diretores estatutários se enquadram como contribuinte individuais, e portanto, haveria respaldo para tal incidência (PLR) no artigo 28, III, da Lei n. 8.212/1991.

Quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre a PLR na situação analisada, importante destacar que o CARF, em sua composição atual, também tem se posicionado de forma desfavorável aos contribuintes.

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