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2ª Turma do STJ manifesta entendimento pela impossibilidade de cumulação de multa isolada com multa de ofício

Em julgamento ocorrido no último dia 07/11, a 2ª Turma do STJ, por unanimidade de novos, reverteu decisão colegiada proferida pelo TRF-4, dando provimento ao recurso especial de contribuinte (REsp n. 1708819/RS), no sentido de reconhecer a impossibilidade de exigência cumulada de multas isolada e de ofício. No caso concreto, o contribuinte havia sido penalizado com multas (isoladas) administrativas relacionadas ao controle de importação e com multa (de ofício) pela ausência de recolhimento de tributos.

Sobre o tema, cabe destacar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, recentemente, alterou entendimento sobre o tema, no sentido de admitir a cumulação das penalidades em questão.

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