Adesões ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF são prorrogadas até 28/12/2023

Publicada no DOU de 31 de julho, a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2023, prorrogou para 28/12/2023, a possibilidade de adesões ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF, instituído pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2023, que busca estimular a regularização de débitos fiscais federais em discussão administrativa ou já inscritos em dívida ativa da União, com descontos que variam de acordo com a capacidade de pagamento de cada contribuinte.