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Advogados mapeiam futuras mudanças na legislação trabalhista

Advogados e consultores têm mapeado para as empresas pontos da legislação trabalhista que podem vir a ser alterados a partir de 2023, quando assume o novo governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Pelo menos três questões devem ser alvo de debate: justiça gratuita, contribuição sindical e a regulação do trabalho mediado por aplicativos e plataformas na internet como Ifood, Uber e Rappi.

A partir de declarações do futuro presidente, do vice Geraldo Alckmin (PSB) e de outros aliados, os especialistas têm montado quebra-cabeças para apresentar às companhias de segmentos que devem ser mais duramente atingidos.

No plano de governo protocolado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a campanha petista prometeu a revogação dos “marcos regressivos” da atual legislação, modificada pela reforma trabalhista, em vigor há cinco anos. Não especificou quais seriam esses marcos, mas previu expressamente o restabelecimento do acesso gratuito à Justiça do Trabalho.

A reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017) – uma das marcas do governo do ex-presidente Michel Temer (MDB) – mudou a dinâmica para abrir as portas do Judiciário. Antes, bastava o trabalhador declarar insuficiência financeira para ficar livre do pagamento das custas do processo.

Com a alteração da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o benefício da gratuidade foi limitado àqueles que recebem menos de 40% do teto do INSS, o equivalente a R$ 2,8 mil em valores atuais. Para os que recebem mais é exigida a comprovação de falta de condição financeira.

Há questionamento sobre o assunto no Supremo Tribunal Federal (ADC 80). No Senado, tramita uma proposta para retomar a regra anterior à reforma trabalhista. O Projeto de Lei nº 362, de 2017, de autoria do senador Paulo Paim (PT), conta com o apoio da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

“Foi uma perversidade do legislador [com a reforma] enfraquecer o acesso à Justiça que qualquer brasileiro tem, e dificultar ainda mais para o trabalhador comparado aos outros cidadãos, como o consumidor ou outro postulante na área civil”, afirma o presidente da entidade, o juiz Luiz Colussi.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) proferiu uma decisão recente de que, mesmo após a reforma, basta a declaração de insuficiência de recursos para obter o direito à isenção de custas judiciais. É da Subseção I Especializada em Dissídios (SDI-1), responsável por uniformizar a jurisprudência (processo nº 415-09.2020.5.06.0351).

Advogados que representam empresas ponderam, por outro lado, que o filtro contribuiu para a redução de “aventuras judiciais”. “É preciso ter critérios para uma análise caso a caso e exigência de informações mais detalhadas que a mera declaração individual”, afirma Leticia Ribeiro, sócia do escritório Trench Rossi Watanabe.

Por pressão das centrais sindicais, a discussão sobre a contribuição sindical também deve voltar e como prioridade, apontam advogados e consultores. Antes obrigatória com desconto na folha de salários, a contribuição passou a ser facultativa com a reforma trabalhista de 2017, reduzindo a arrecadação das entidades.

De acordo com Letícia, uma alternativa ao financiamento das atividades sindicais deve ser proposta. Um caminho previsível, diz, é estipular um percentual a ser pago às entidades em negociações em que os empregados sejam beneficiados.

“É um modelo equivalente ao que há na Argentina, que foi testado e funciona bem. Os empregados pagam de forma menos reativa porque percebem um ganho imediato. Na prática, existe no Brasil, mas ainda gera questionamentos”, afirma a advogada.

Seria uma forma de resolver, segundo Leticia, um paradoxo criado pela reforma trabalhista que tirou uma fonte de custeio dos sindicatos, ao mesmo tempo em que ampliou a possibilidade de negociações coletivas. “A tendência do novo governo é equalizar essa questão”, afirma.

A campanha de Lula também prometeu propor uma nova legislação trabalhista “de extensa proteção social” a alguns grupos. Isso inclui, por exemplo, os entregadores que trabalham por meio de aplicativos. No Congresso, existe mais de uma centena de projetos de lei que criam regras para este tipo de prestação de serviço.

A discussão sobre vínculo de emprego desses trabalhadores disparou no Judiciário. Gerou dezenas de ações civis públicas movidas pelo Ministério Público do Trabalho, além de ações individuais. Esse cenário de judicialização é um dos elementos que faz com que consultores apostem que essa questão estará na pauta do novo governo.

“No sentido de encontrar um ponto de equilíbrio e de acenar para empresas e trabalhadores, que poderiam entrar em um regime especial da CLT”, afirma o engenheiro Lucas Pena, CEO da Pact, legaltech que analisa o comportamento de passivos judiciais para empresas. Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo — De São Paulo 28/12/2022

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