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Agenda STF: ‘Quebra’ de sentenças definitivas, Funrural e desquite estão na pauta da próxima semana

O Supremo Tribunal Federal (STF) pode voltar a analisar uma das decisões tributárias recentes mais relevantes: a que permitiu a “quebra” de sentenças definitivas para que seja aplicado o entendimento da Corte, quando ela o manifestar. Estão na pauta da quinta-feira recursos que foram apresentados pelos contribuintes contra decisão do mês de fevereiro sobre o tema.

O pedido dos contribuintes é para que os ministros voltem atrás da decisão de fevereiro e impeçam cobranças retroativas de tributos. Afirmam que essa decisão, da forma como está, provoca um rombo de bilhões de reais no caixa das empresas.

Ficou definido pelo STF, em fevereiro, que sentenças tributárias dadas como definitivas deixam de ter efeito sempre que houver um julgamento posterior na Corte em sentido contrário (RE 955227 e RE 949297).

Significa que o contribuinte que discutiu a cobrança de um tributo e teve a ação encerrada a seu favor – autorizando a deixar de pagar – perde esse direito se tempos depois o STF julgar o tema e decidir que a cobrança é devida. A sentença definitiva deixa de ter efeito e o contribuinte passa a ter que pagar o tributo dali em diante.

O julgamento já foi iniciado no Plenário Virtual, e poderá ser concluído no presencial. Em setembro, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, votou para rejeitar todos os pedidos dos contribuintes. A ministra Rosa Weber, que se aposentou em outubro, deixou o voto – também contrário aos contribuintes. Foram os únicos a votar.

Os ministros analisam quatro recursos (embargos de declaração). Foram apresentados pela empresa TBM – Têxtil Bezerra de Menezes, parte em um dos processos, e três por entidades que atuam no caso como amicus curiae (partes interessadas): a Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Sindicato das Indústrias de Produtos Químicos (Sinpeq).

Todos pedem que os ministros apliquem a chamada “modulação de efeitos” para impedir as cobranças retroativas – que podem voltar ao período em que obtiveram decisão e deixaram de pagar e não à data do julgamento pelo STF em 2023.

O Conselho Federal da OAB pede como solução alternativa – caso os ministros não aceitem o pedido de modulação – que o Fisco seja proibido de cobrar multa e juros dos contribuintes que tinham decisões definitivas os autorizando a não pagar o tributo e, por confiarem nessas decisões, deixaram de recolher valores passados.

Funrural

Na pauta de quinta-feira também pode ocorrer a conclusão de outro caso tributário relevante. O STF vai proclamar o resultado de uma ação proposta pela Associação Brasileira de Frigoríficos (Abrafrigo) sobre a possibilidade de o Fisco cobrar das empresas os valores que são devidos pelos agropecuaristas, pessoas físicas fornecedores de seus associados, a título de contribuição previdenciária. O impacto é estimado em R$ 20,9 bilhões na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024.

Segundo advogados do setor, muitas empresas acabaram deixando de reter esses valores do produtor rural por força de liminar ou mesmo por entender que o Funrural era inconstitucional e, com isso, sofreram várias autuações. Na ação, a entidade pede a inconstitucionalidade da chamada sub-rogação, que é a retenção do tributo na venda feita por produtor rural a pessoa jurídica (ADI 4395).

O tema começou a ser julgado em maio de 2020. Os ministros se dividiram sobre o julgamento. O relator, ministro Gilmar Mendes, votou pela improcedência do pedido e foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso.

Já os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello conheceram parcialmente da ação, julgando-a procedente para declarar validade do Funrural, mas a inconstitucionalidade da sub-rogação. O voto do ministro Marco Aurélio foi computado nesse mesmo sentido. No Plenário Virtual, o ministro Dias Toffoli também votou contra a sub-rogação.

Em dezembro de 2022, no Plenário Virtual, os contribuintes saíram vencedores com um placar de seis votos a cinco (ADI 4395). O ministro Gilmar Mendes, contudo, registrou que o resultado deveria ser proclamado de forma presencial.

As entidades de classe que entraram com a ação, como a Abrafrigo, se manifestaram dizendo que o resultado deveria ser proclamado. Mas a Advocacia Gera da União (AGU) disse que o voto do ministro Marco Aurélio, já aposentado, não tratou sobre a sub-rogação e, portanto, os contribuintes não ganharam.

A União ainda cita que o próprio ministro Marco Aurélio já havia se manifestado pela constitucionalidade da sub-rogação ao negar seguimento ao RE nº 1162390/RS. Portanto, haveriam seis votos de ministros pela constitucionalidade da sub-rogação.

Quarta-feira

Entre os julgamentos pautados para quarta-feira, os ministros poderão decidir sobre a constitucionalidade do leilão extrajudicial da alienação fiduciária de imóveis. Devedores dizem que viola os princípios constitucionais, entre eles o de que ninguém pode ser privado de seus bens sem o devido processo legal. O mercado, por outro lado, afirma que essa alegação coloca em risco um dos principais pilares de sustentação do financiamento imobiliário e das operações de crédito com garantia mobiliária (RE 860631).

A separação judicial, chamada anteriormente de “desquite”, também está na pauta da próxima quarta-feira. A Corte vai analisar se essa etapa prévia ao divórcio ainda existe e se pode ser obrigatória no divórcio judicial (1167478). Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — Brasília 21/10/2023

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