AGU rejeita proposta de estados sobre ICMS e rechaça compensação adicional

Os principais jornais informam que, em manifestação enviada ao STF após pedido de mais prazo para análise do caso, a Advocacia-Geral da União rejeitou a proposta feita pelos estados sobre a alíquota do ICMS incidente sobre o óleo diesel. A manifestação faz parte de ação movida pelo governo federal com pedido de suspensão de leis estaduais que fixam essas alíquotas. Em junho, os estados propuseram no processo que o diesel fosse taxado, até o fim deste ano, de acordo com a média dos últimos 60 meses. A AGU, no entanto, considerou que a proposta “prejudica a redução da inflação neste ano” e que se choca com decisão do ministro André Mendonça, que havia determinado que os estados cobrassem o ICMS a partir de uma base de cálculo reduzida. Em contraproposta, a AGU sugere que o governo monitore os impactos da aplicação das novas regras do ICMS até março do próximo ano, mas rechaçando a possibilidade de compensações adicionais por parte da União. (….)  Fonte: Jota Matinal

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