FCR Law News

Aguardados por empresas, projetos de refis andam a passos lentos

Aguardados pelo setor empresarial, os projetos de Refis andaram pouco no Congresso Nacional no último ano. A maioria das propostas está em etapas preliminares de tramitação, e diante da longevidade da crise econômica ocasionada pela Covid-19, empresas alertam da necessidade urgente de melhores condições para o pagamento de tributos.

Atualmente são pelo menos nove projetos de lei que instituem parcelamentos fiscais de tributos federais, que tramitam tanto no Senado quanto na Câmara dos Deputados. A maioria das propostas tem como justificativa a crise econômica gerada pela pandemia da Covid-19.

Na análise de especialistas consultados pelo JOTA, a aprovação de um Refis em 2021 será essencial para atenuar a crise econômica gerada pela pandemia da Covid-19 e alongada pela dificuldade do governo federal em controlar os efeitos sanitários, sociais e econômicos da doença. Para os especialistas, há chances de aprovação de algum Refis de tributos federais, não só pelas novas medidas restritivas de circulação de pessoas e fechamento de atividades empresariais e queda na atividade econômica, como pela composição da nova presidência da Câmara dos Deputados, uma vez que o chamado “centrão”, do qual Arthur Lira faz parte, costuma ser simpático a esse tipo de matéria.

Parcelamento em até 360 meses e anistias

Parte das propostas ainda está na fase de despacho, aguardando processamento da Câmara dos Deputados e do Senado. O PL 2735/2020, do deputado Ricardo Guidi (PSD-SC), é uma das propostas mais adiantadas porque foi aprovada urgência para apreciação da proposição. Dessa forma, o ritmo de votação vai depender de acordo de lideranças.

De uma forma geral, os projetos buscam trazer alívio de caixa para as empresas e manutenção dos negócios e dos empregos. As propostas de parcelamento trazem premissas similares: uma entrada inicial, parcelas variando de 60 a 360 meses e anistia de multa entre 70% e 100% e de juros entre 45% e 100%.

Alguns projetos também permitem a utilização de saldo negativo de CSLL e uso de prejuízo fiscal, o que, na análise de especialistas consultados pelo JOTA, é muito importante para que as empresas quitem as dívidas tributárias sem mexer no fluxo de caixa.

O PL 3345/2020, de autoria do deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), traz uma peculiaridade: a parcela a ser paga pelo contribuinte será calculada com base no valor correspondente a 1% da receita bruta mensal da empresa.

Transações tributárias

Além dos PLs, as empresas têm a saída de aderirem às transações tributárias abertas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Uma delas começou em 1º de março e vai até 30 de junho, abarcando dívidas tributárias vencidas no período de março a dezembro de 2020 e não pagas por conta da pandemia causada pela Covid-19 – o fisco espera negociar R$ 1,2 bilhão até o fim do prazo de adesão.

A outra transação reaberta pela PGFN é o Programa de Retomada Fiscal, que permite a entrada de contribuintes em transações tributárias, com o pagamento de dívidas em até 142 meses. O órgão também trouxe uma novidade relevante ao prever, pela primeira vez, o parcelamento de débitos de empresas em recuperação judicial. O prazo de adesão se inicia na próxima segunda-feira (15/3) e fica disponível até 30 de setembro de 2021.

Reforma Tributária: Aguinaldo ainda negocia parecer 

Passados onze dias do prazo combinado com os presidentes da Câmara e do Senado para a entrega de um parecer à comissão mista da reforma tributária, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), admitiu ao JOTA que o texto ainda está em negociação e sem data para ser entregue.

Em conversa com o JOTA, o progressista afirmou que a batalha pela PEC Emergencial se converteu em pauta única do Legislativo nas últimas semanas. Encerrada a aprovação do mecanismo que vai viabilizar o retorno do auxílio emergencial – prevista para hoje na Câmara – uma nova rodada de conversas com Rodrigo Pacheco (DEM-MG), Arthur Lira (PP-AL), e com os novos líderes de partidos serão travadas.

Aguinaldo não se sente pressionado a correr com o parecer, mas o presidente da Câmara está com pressa. Ao chegar para o terceiro dia de votação da PEC Emergencial, Lira defendeu que os deputados concluam a análise da proposta nesta quarta-feira para liberar a Casa para outros assuntos, entre eles a reforma tributária. E avisou que pretende trabalhar no final de semana para viabilizar a “liberação” do parecer.

Reforma Tributária: para Renan Calheiros, a hora da reforma é agora

No Senado, o líder da Maioria, Renan Calheiros (MDB-AL), defendeu que as reformas sejam aprovadas pelo Legislativo ainda na pandemia. Ao contrário daqueles que argumentam que o momento exige debate exclusivo de ações emergenciais, o ex-presidente do Senado entende que há espaço político tanto para a reforma tributária quanto para a administrativa. “Considerando desde o impacto da reforma tributária na economia, como também a relação da União entre estados e municípios na reforma tributária. Enquanto a administrativa não pode ser apenas um instrumento de recursos humanos, mas servir para melhorar o uso dos recursos”.

Pacheco apresenta sua nova bandeira: mais prazo para adesão ao RERCT

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), apresentou esta semana projeto que concede novo prazo para adesão ao  Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). O PL 798/2021  também estabelece que o contribuinte que aderir ao RERCT deverá identificar a origem dos bens e declarar que eles são provenientes de atividade econômica lícita, sem obrigatoriedade de comprovação.

O projeto aumenta a multa prevista no projeto original: 167% do valor do imposto devido, de modo que o percentual total a ser pago pelo declarante que aderir ao RERCT durante o novo prazo será de 40% sobre o valor do ativo objeto de regularização, em contraponto aos 35,25% e 30% devidos nos prazos anteriores.

Eleito em fevereiro, Pacheco já emplacou suas duas primeiras bandeiras: garantiu a aprovação da PEC Emergencial (e do resgate do auxílio emergencial) e de uma lei para facilitar a compra de vacinas pelos gestores e autorizar a compra dos imunizantes pelo setor privado. A mais nova bandeira foi apresentada sem alarde.

O RERCT foi tema recente no Supremo Tribunal Federal (STF). Por meio de julgamento finalizado em 6 de março os ministros consideraram constitucional o sigilo imposto às informações prestadas pelos contribuintes que aderem ao programa, impedindo o compartilhamento dos dados com os estados, o Distrito Federal e os municípios.

Rio Grande do Sul reduzirá benefícios fiscais

A Assembleia do Rio Grande do Sul aprovou esta semana o PLC 12/2021. A norma altera pontos da Lei Complementar nº 15.138/2018, que dispõe sobre o Regime de Recuperação Fiscal do estado.

De acordo com o PLC, o estado se compromete a reduzir em pelo menos 20% os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais dos quais decorram renúncias de receitas. A disposição será implementada nos três primeiros anos do regime à proporção de, no mínimo, um terço ao ano.

Após pressão de auditores fiscais, PEC Emergencial é alterada

Após pressão de auditores fiscais foi deixado de fora da PEC Emergencial (186/2019) trecho que extinguia a vinculação de recursos para as administrações tributárias federal, estadual e municipal, o que inclui a Receita Federal. Alegando que a alteração prejudicaria a atuação dos fiscos, auditores fizeram paralisações e ameaçaram entregar cargos de chefia.

Estava em discussão a alteração de trechos do artigo 167 da Constituição Federal, que veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções. Técnicos do Senado estimam que, com o resultado, o governo federal deixou de liberar cerca de R$ 66,6 bilhões por ano. (Fonte: Jota – Raquel Alves, Analista; Valentina Trevor, Editora; Flávia Maia, Repórter; Bárbara Mengardo, Editora)

  • 1. Tostes entra em rota de colisão com Guedes após PEC Emergencial. Leia Mais
  • 2. Juízes passam a conceder prêmios para incentivar o cumprimento de decisões. Leia Mais
  • 3. Câmara analisará pedido contra vetos na Lei de Falência. Leia Mais
  • 4. STF libera andamento de ações civis públicas que estavam paralisadas. Leia Mais
  • 5. Aguardados por empresas, projetos de refis andam a passos lentos. Leia Mais

Dúvidas? Entre em contato

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade