Alternativas em estudo para Refis do Simples são de escopo mais limitado

No sábado, após veto integral imposto por ele ao Refis das micro e pequenas empresas, o presidente Jair Bolsonaro prometeu encontrar uma solução para esses contribuintes e citou inclusive a possibilidade de editar uma medida provisória garantindo o benefício do parcelamento das dívidas tributárias desse segmento. No entanto, reportagem publicada nesta segunda-feira pelo jornal O ESTADO DE S. PAULO aponta que a solução da MP é inviável e que Bolsonaro “ainda não tem uma solução” para a questão. O que há, conforme o jornal, são “alternativas em estudo que poderiam ser feitas por meio de portarias alterando programas já existentes, mas que não teriam o mesmo escopo do Refis aprovado pelo Congresso”.

Entre esses caminhos alternativos está, de acordo com a reportagem, o aumento do alcance do Programa de Retomada Fiscal, criado pela Lei do Contribuinte Legal, mas com a limitação de que o programa engloba somente débitos já inscritos em dívida ativa. Outra possibilidade citada na reportagem seria o lançamento de um edital de transação tributária, nos moldes do Refis. No entanto, como pontua o jornal, “essa alternativa seria mais complicada e ainda demandaria um grande esforço para analisar individualmente cada adesão ao edital, enquanto o Refis trazia regras uniformes a serem aplicadas ‘em bloco’ na renegociação de dívidas”.

Enquanto isso, a pressão política para a derrubada do veto presidencial pelo Congresso está apenas no início. Conforme a coluna Painel, da FOLHA DE S.PAULO, a Frente Parlamentar do Comércio e Serviço, que reúne 207 membros, “começou a articular a derrubada do veto”. “Se o governo não ceder e encontrar solução para o problema, o Legislativo deve derrubar o veto na primeira sessão do Congresso no retorno dos trabalhos”, afirmou à coluna o deputado Efraim Filho (DEM-PB), presidente do grupo de parlamentares.

Há um outro ponto de pressão tributária contra o governo, segundo informa reportagem no VALOR ECONÔMICO. Trata-se da insatisfação de empresários do setor de infraestrutura com veto determinado por Bolsonaro em relação à retomada do regime especial Reporto, que desonera investimentos em portos e ferrovias. Esses empresários agora trabalham pela derrubada do veto no Congresso. Segundo dados citados pela Coalizão Empresarial Portuária, sem o Reporto a expectativa é de encarecimento de até 42% nos equipamentos necessários para o funcionamento dessas estruturas. O Congresso havia aprovado a vigência do regime até o fim de 2023, o que garantiria isenção de IPI, PIS e Cofins na aquisição de máquinas e equipamentos, além de isenção de Imposto de Importação sobre itens sem similares nacionais. (…) Fonte: Jota Matinal

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