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ANPD começa a julgar primeiro estoque de processos

O primeiro estoque de oito processos administrativos por supostas violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) deve ser julgado ainda no primeiro semestre. A expectativa é da diretora da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Nairane Farias Rabelo Leitão.

Em entrevista exclusiva ao Valor, ela afirmou que a maior parte dos processos que estão prestes a serem julgados envolve órgãos do setor público federal e diz respeito a vazamentos de dados pessoais.

A aplicação de sanções por descumprimento à LGPD agora é concreta. A ANPD publicou, nesta semana, o regulamento de dosimetria e cálculo das penas, passo que faltava para que a autarquia possa punir agentes do setor público e privado por violações à Lei nº 13.709, de 2018. As multas podem chegar a R$ 50 milhões.

Os órgãos públicos e empresas privadas envolvidos nos primeiros processos por violação à lei já se manifestaram nos processos, que estão prontos para análise e decisão da primeira instância administrativa. Em alguns, afirma Nairane, pode ainda haver pedido de informações complementares.

Além de punições, a autarquia pode exigir a adoção de medidas corretivas para evitar novas infrações a titulares de dados – exceto se o órgão já tiver alterado políticas e procedimentos para remediar a situação.

Depois de tomada a decisão pela primeira instância, caberá recurso ao Conselho Diretor, composto pelos cinco diretores da ANPD. Eventualmente, os agentes sancionados podem acionar o Judiciário para tentar anular as penalidades.

“Muito embora o setor público represente a maior parte dos primeiros processos a serem analisados, não significa que esse seja o retrato da fiscalização”, afirma a diretora da ANPD.

Segundo Nairane, existe um segundo lote de processos envolvendo empresas privadas, com situações que vão além de incidentes de segurança (vazamento de dados). “Dizem respeito a venda de dados e compartilhamento de dados, que precisam [os casos] ser melhor avaliados”, diz.

A autarquia já instaurou 40 processos de fiscalização, alguns já concluídos. E tem no horizonte publicizar um mapa de temas prioritários que servirá de planejamento para as próximas investigações. Segundo a diretora, a ideia geral é avisar o setor-alvo que precisa correr para dar respostas ao titular dos dados.

“O objetivo é mais do que punição pura e simples. É para dizer que precisam dar atenção ao tema, se estruturarem e estarem adequados [à lei]”, afirma a diretora da ANPD. “Não queremos criar obstáculos à atividade econômica nem ao uso da tecnologia. O foco é sempre na segurança e na proteção do cidadão”, acrescenta.

O mapa de temas prioritários deve ser desenhado a partir das 1.110 denúncias e das 703 petições de titulares recebidas pela ANPD entre 2021 e 2022. As denúncias podem ser feitas por qualquer pessoa que observe indícios de irregularidade na coleta e uso de dados. As petições, por sua vez, são reclamações de titulares de dados contra os controladores – órgãos do setor público ou empresas privadas.

Em live realizada nesta semana, o coordenador-geral de fiscalização da ANPD, Fabricio Lopes, afirmou que “vai concentrar seus esforços nos maiores agentes de tratamento de dados, mesmo que a empresa não tenha porte grande, mas que lide com alto volume de dados, como uma startup”.

Grande número de pessoas envolvidas, risco e impacto maior na vida das pessoas com o tratamento de dados pessoais serão alguns critérios usados pela autarquia para decidir instaurar processos individualizados de fiscalização.

Há expectativa de que plataformas digitais em geral – mídias sociais e de comércio eletrônico -, o setor de telecomunicações, além do setor público, sejam os principais alvos de fiscalização neste primeiro momento. Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo — De Brasília 03/03/2023

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