Após reação de entidades empresariais e advogados, projeto que altera arbitragem é retirado de pauta

O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), retirou da pauta de votação desta quinta-feira o pedido de urgência para a tramitação do projeto de lei que prevê alterações na Lei de Arbitragem. A manobra acontece após reação negativa de entidades empresariais e representantes da advocacia, que veem a proposta como um desmonte do instituto no país.

O PL nº 3293, de autoria da deputada Margarete Coelho (PP-PI), gera tensão no mercado da arbitragem desde que foi protocolado, em outubro do ano passado. Mas, na última semana, as preocupações aumentaram em razão desse requerimento de urgência, assinado por sete deputados.

O projeto pretende alterar a lei para limitar a atuação dos árbitros (que atuam como juízes nos casos) e determinar que os procedimentos e sentenças sejam tornados públicos. Está, atualmente, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e tem como relatora a deputada Bia Kicis (PSL-DF).

A arbitragem é um meio de resolução de conflitos alternativo ao Judiciário e tem, entre as principais características, a confidencialidade dos procedimentos. Esse projeto, se aprovado, portanto, mexe em toda a sua estrutura.

Especialistas dizem que se criaria um “frankenstein”, algo que não existe em nenhuma outra parte do mundo e que, certamente, deixaria de ser utilizado.

“No melhor cenário, terá como resultado a redução de casos, a migração das arbitragens brasileiras para outros países e a eliminação do país como possível sede de arbitragens internacionais, gerando, ao fim e ao cabo, prejuízos à economia brasileira”, diz, em nota técnica, o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB).

Consta no texto, ainda, não existir qualquer requisito de urgência para que o projeto seja votado nesse momento pré-eleitoral e que precisa haver debate por representantes das classes política e jurídica – o que, até o momento, não aconteceu.

Outras pelo menos 30 entidades já haviam se manifestado anteriormente contra as mudanças previstas no projeto de lei. Dentre elas, seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), câmaras de arbitragem de todo o país, centros e institutos ligados à advocacia e federações de indústrias.

O requerimento para que o PL tramite em caráter de urgência havia sido incluído durante a madrugada na pauta de votação desta quinta-feira. Fontes próximas à presidência da Câmara afirmam a apreciação não será retomada neste mês. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo, Valor — Rio 14/07/2022

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