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Appy admite cashback em reforma, mas deixa calibragem com Congresso

Os jornais chamam a atenção para novas indicações dadas ontem pelo secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, sobre o desenho que o governo pretende adotar para a mudança no sistema de impostos. Appy participou ontem de reunião com o grupo de trabalho da Câmara que discute a reforma. Segundo ele, anotam os jornais, quanto maior for o eventual cashback a ser estabelecido na reforma, maior terá de ser a alíquota do imposto a ser criado, de forma a manter a arrecadação dos entes federados. Conforme Appy, a definição sobre cashback, inclusive sobre quem serão os favorecidos pela medida, ocorrerá em lei complementar. “Quanto mais eu quiser dar de cashback, você tem que ter uma alíquota um pouco mais alta, porque eu tenho que financiar para manter a receita, a arrecadação dos entes da federação”, disse, ressaltando que serão os parlamentares quem irão definir essa calibragem.

(…) O jornal VALOR ECONÔMICO informa sobre decisão tomada em caráter repetitivo pela 1ª Seção do STJ, de forma unânime, reconhecendo a legalidade da cobrança de IRRF e CSLL sobre a correção monetária de aplicações financeiras, inclusive aquelas em renda fixa. O entendimento das empresas que contestavam a cobrança era de que a parcela tributada corresponderia apenas à recomposição de patrimônio. O relator do caso, ministro Mauro Campbell Marques, no entanto, entendeu, como anota o jornal, que “os rendimentos das aplicações financeiras incrementam o patrimônio do contribuinte, diferente do que ocorre nos valores mantidos depositados em conta sem rendimento”.

Os jornais também informam sobre movimento de pelo menos cinco grandes empresas do setor de petróleo, que entraram na Justiça contra a decisão tomada pelo governo de tributar as exportações do óleo cru como forma de compensar a perda de arrecadação gerada pela reoneração parcial dos combustíveis. As ações foram ajuizadas ontem pela Shell Brasil, Equinor, Petrogal, Repsol Sinopec e TotalEnergies. Segundo reportagem do VALOR, “uma das primeiras a se movimentar foi a Prio (ex-PetroRio), com a abertura de dois mandados de segurança na Justiça Federal do Rio, que foram negados” ainda na terça-feira. Fonte: Jota Matinal

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