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Appy afirma que alíquota de imposto único sobre consumo será de 25%

Durante evento realizado ontem pelo RenovaBR, o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, deixou explícito os números com os quais o governo trabalha para a mudança no sistema de impostos sobre consumo. Segundo Appy, registram os jornais, a alíquota do imposto único ficaria em 25%. A receita decorrente dessa cobrança seria dividida da seguinte maneira, conforme o secretário: 9% para União, 14% para estados e 2% para municípios.

Os indicativos de uma tramitação relativamente acelerada seguem surgindo. De acordo com nota publicada pela coluna Painel, da FOLHA DE S.PAULO, o presidente da Câmara, Arthur Lira, “quer levar o texto ao plenário em até 60 dias”. Indicado para presidir o grupo de trabalho que irá discutir os termos da reforma, o deputado Reginaldo Lopes, informa também a coluna, deverá se encontrar hoje com Bernard Appy e, na segunda-feira, com o ministro Fernando Haddad. Segundo o jornal, “a ideia é que o colegiado comece a funcionar já depois do Carnaval”.

O outro foco do governo, a mudança nas regras de desempate nos julgamentos do Carf, também segue avançando. Segundo a coluna Painel S/A, da FOLHA, o texto de uma emenda para modificar a MP editada pelo governo seguiu ontem para análise da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Conforme a nota, “os termos do acordo estão muito próximos da proposta que havia sido levada pelo empresário João Camargo, do grupo Esfera, e a Abrasca”. A proposta prevê que, em caso de julgamento empatado, apenas o valor principal do crédito tributário seria pago, sem incidência de multa e juros. (…)

Por fim, os principais jornais noticiam a decisão tomada pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, que vetou projeto de lei aprovado no fim do ano passado para a redução do ITCMD no estado. Pelo projeto aprovado na Alesp, o imposto cairia de 4% para 1% em relação às heranças, e para 0,5% no caso de doações.

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