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Appy vê parte de exceções ‘injustificáveis’ e projeta impacto no PIB

Os jornais seguem repercutindo o relatório da PEC 45 apresentado na quarta-feira pelo senador Eduardo Braga. Os jornais FOLHA DE S.PAULO e VALOR ECONÔMICO trazem entrevistas com o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy. Ele avalia como positivo  o relatório, mas lamenta a ampliação de exceções para determinados setores. Appy critica, em especial, a alíquota diferenciada para profissionais liberais. “Algumas são injustificáveis, como profissionais liberais. Mas faz parte do debate político”, afirmou ao VALOR.

“Considerando a necessidade de construir um texto que possa ser aprovado no Senado, o balanço é positivo. Lógico, do ponto de vista técnico, o ideal seria outro texto. Mas, considerando a necessidade de aprovação, o resultado é positivo”, afirmou o secretário e idealizador da reforma à FOLHA. “O ideal era não ter nenhuma exceção. Toda nova exceção tem efeitos que não seriam os desejados.” Appy entende que ainda deverá haver mais pressões, até a votação do texto pelo Senado, mas espera que não haja mais concessões. “Obviamente, pressão vai ter, mas o ideal é que não tenha mais mudanças no texto. Ou tenha um mínimo de mudança daqui para frente.”

O secretário também avalia que haverá impacto das exceções no crescimento projetado para o PIB a partir da reforma. “Sim, tira um pouco do efeito positivo da reforma tributária. Então, em relação a que tem hoje, é um avanço relevante. Mas, em relação ao que poderia ser [num regime] sem nenhuma exceção, é uma piora que não é desprezível”, afirmou ao VALOR.

Os jornais informam sobre decisão do Confaz, que definiu novas alíquotas de ICMS sobre combustíveis. Trata-se do primeiro ajuste feito pelo Conselho desde a vigência da lei que estabeleceu que o imposto estadual sobre combustíveis deve ser o mesmo em todo o país. Pela definição do Confaz, o ICMS da gasolina subirá R$ 0,15 por litro. Em relação ao diesel, a alta será de R$ 0,12, enquanto o gás de cozinha subirá R$ 0.16 por quilo. Os novos valores entram em vigor em fevereiro. As próximas revisões pelo Confaz serão semestrais.

Na FOLHA, reportagem informa que o ministro Fernando Haddad iniciou conversas com o presidente da Câmara, Arthur Lira, para a próxima missão considerada estratégica pelo governo em seu plano de elevar a arrecadação federal. Na mira agora está a proposta que busca impedir empresas de aproveitarem benefícios fiscais de ICMS concedidos pelos estados para reduzirem a base de cálculo dos impostos federais. No entendimento do governo, que conta com respaldo de decisão recente do STJ a respeito, esse desconto na base de cálculo só é válido quando o incentivo concedido pelo estado estejam ligados a investimentos, e não a qualquer tipo de despesa. Segundo a reportagem, “Lira sinalizou que a grande questão sobre a matéria é o conteúdo, não o formato. Isso porque ainda há muita resistência ao texto por parte dos parlamentares, sobretudo representantes do Nordeste”.

No jornal O ESTADO DE S. PAULO, a Coluna do Estadão traz declaração do secretário executivo do ministério da Fazenda, Dario Durigan, afirmando que a aprovação dessa proposta é essencial porque, caso contrário, a base de arrecadação prevista para 2024 será reduzida em R$ 70 bilhões, o que inviabilizaria a meta fiscal de déficit zero no ano que vem. “A situação vai ficar insustentável e haverá uma quebradeira geral dos entes públicos. Não haverá espaço fiscal para ajudar estados e municípios. Além disso, programas sociais estarão ameaçados”, afirmou Durigan ao jornal.

Também no ESTADÃO, reportagem ouviu de especialistas que é provável que haja judicialização caso seja aprovado o projeto de lei da taxação dos rendimentos dos fundos exclusivos e offshore. “Para que se possa cogitar a incidência do tributo, é necessário que haja renda disponível, e não meramente uma renda virtual. Esse tipo de argumento poderá ser suscitado em casos particulares, especialmente quando inexista liquidez ou mesmo quando essa disponibilidade não possa ser atestada”, afirma o advogado Rodrigo Malto, do escritório Dias Carneiro. O jornal também menciona como ponto passível de chegar aos tribunais a tributação dos ganhos acumulados até agora, nos fundos exclusivos. “A discussão que pode ser aberta é se o estoque deve ser preservado com base na regra antiga”, anota o jornal. Fonte: Jota Matinal

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