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Aprovado pelo Senado o PL 2.384/23, que restabelece o voto de qualidade favorável ao Fisco

Com 34 votos a favor e 27 contrários, o Plenário do Senado Federal aprovou no final do mês de agosto (30/8) o PL 2.384/2023, que dentre diversas importantes alterações na legislação tributária, restabelece o conhecido voto de qualidade favorável à União em julgamentos perante o CARF, responsável pelo julgamento de questões tributárias e previdenciárias na esfera administrativa. A proposta agora segue para análise do Presidente da República, que pode sancioná-la integral ou parcialmente.

Com a reintrodução do “voto de qualidade” favorável à União em situações de empate nas decisões dos órgãos colegiados do CARF, os presidentes das respectivas turmas, necessariamente representantes do Fisco, poderão desempatar a votação com um voto de minerva, geralmente resultando em decisões desfavoráveis aos contribuintes.

No entanto, o PL 2.384/23 também inclui contrapartidas favoráveis aos contribuintes que perdem casos em razão do “voto de qualidade”, como a possibilidade de exclusão de multas e cancelamento de representação fiscal para fins penais, parcelamento de débitos sem juros de mora e a utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL como formas de pagamento. Para débitos que forem posteriormente inscritos em dívida ativa, o projeto prevê que a PGFN oferecerá condições favoráveis aos contribuintes que desejarem discutir o débito judicialmente ou mesmo quitá-lo.

Além disso, o projeto inclui alterações na Lei de Execução Fiscal, garantindo que fianças bancárias e seguros garantia não possam ser executados antes do trânsito em julgado da ação judicial, bem como, estabelecendo que a União deve reembolsar o contribuinte pelos custos relacionados à garantia em caso de vitória na discussão judicial. O projeto também incentiva a autorregularização e conformidade tributária, com possibilidade de redução de multas de ofício e diminuição da multa qualificada em casos de fraude, dolo ou simulação. Além disso, o projeto aborda limites de desconto na transação por adesão no contencioso tributário e alterações na competência da Câmara de Mediação e Conciliação da Administração Pública Federal.

Por fim, o projeto inclui uma disposição específica relacionada às empresas que replicam sementes transgênicas de soja, permitindo que os royalties pagos pelo uso da tecnologia sejam totalmente dedutíveis no cálculo do IRPJ e da CSLL.

Confira o Tax Alert preparado pela equipe FCR Law a respeito.

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