Aras dá parecer contrário à decisão de Bolsonaro que manteve isenção para combustíveis na Zona Franca

Em parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu que os ministros revertam a decisão do presidente Jair Bolsonaro de manter a isenção fiscal de combustíveis importados por empresas da Zona Franca de Manaus. Essa discussão trata do veto à Lei nº 14.183, de 2021.

Essa lei foi publicada no dia 15 de julho e, em sua versão original, no artigo 8º, acabava com a isenção do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) dessas mercadorias.

Era uma demanda do setor de combustíveis, que vê riscos de o combustível isento de impostos ser comercializado em outras regiões – prejudicando as empresas que não têm o mesmo benefício.

Bolsonaro sancionou e publicou a lei, sem o veto, no dia 14 de julho. Horas depois, porém, em uma edição extra do Diário Oficial da União, ele republicou o texto vetando o benefício. Essa reviravolta teria sido resultado da pressão da bancada do Amazonas no Senado.

Ação

O Partido Solidariedade entrou com uma ação contra esse veto – ADPF 893 – no mês de outubro. Alega que presidente desrespeitou prazos e procedimentos estabelecidos na Constituição Federal.

Aras, no parecer, concordou com o partido. “Pouco importam quais normas o Presidente da República vetou e de quais razões se utilizou. O cerne da questão é a impossibilidade constitucional de existência do próprio ato”, afirma.

Esse caso está sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia. Ainda não há decisão. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo 28/01/2022

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