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Arrecadação federal conquista vitórias no Senado e no STF

Os jornais destacam a aprovação, pelo Senado, do projeto de lei patrocinado pelo governo que passa a tributar anualmente os recursos mantidos em fundos exclusivos (usados pelos chamados super-ricos) e em fundos offshores. Classificado como mais uma vitória do ministro Fernando Haddad em sua missão de elevar a arrecadação federal, o texto segue para sanção presidencial. Para que a cobrança valha a partir de 2024, era obrigatório que o projeto fosse aprovado no Congresso ainda neste ano.

Em outra decisão importante tomada ontem, agora no STF, a corte decidiu que a cobrança do diferencial de ICMS (Difal) a partir de 2022 é constitucional. A lei foi sancionada em 5 de janeiro de 2022. Conforme o tribunal, as cobranças iniciadas 90 dias após a sanção são legais. Havia uma indefinição em relação ao assunto, já que contribuintes consideravam que deveria ser aplicado o princípio da anualidade – portanto, com cobrança somente a partir de 2023. O ministro Alexandre de Moraes havia se alinhado a essa tese num primeiro momento, mas ontem mudou seu voto e passou a defender o intervalo de 90 dias. Os ministros Edson Fachin, André Mendonça e Cármen Lúcia defenderam a anualidade. Fonte: Jota Matinal

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