Artigo – Marco Legal das Startups – Capítulo I: Definições, Princípios e Diretrizes Fundamentais

Introdução

O primeiro capítulo do Marco Legal das Startups (PLP 146/2019) tem a função de introduzir os dispositivos implementados pela nova legislação. Dessa maneira, são apresentados não somente os grandes objetivos da legislação, como também algumas importantes definições utilizadas no texto legal e seus princípios norteadores.

 

Objetivos: atuação do poder público e desenvolvimento do ambiente de negócios

O artigo 1º do projeto dispõe a respeito das finalidades gerais do Marco Legal das Startups. Neste escopo, os objetivos subdividem-se em duas grandes categorias:

  1. Atuação da administração pública: o primeiro grande objetivo da lei refere-se aos parâmetros a serem observados pela administração pública em relação às startups e ao empreendedorismo inovador como um todo. Adicionalmente, são abrangidas regras específicas voltadas à licitação e contratação, pelo poder público, de soluções com conteúdo inovador.
  2. Desenvolvimento do ambiente de negócios: o segundo grande objetivo do Marco Legal das Startups é o fomento do ecossistema de empreendedorismo inovador, por meio de medidas de estímulo e aumento da oferta de capital de investimento ao segmento.

 

Definições legais – investidor-anjo e sandbox regulatório

O capítulo inicial do Marco das Startups traz também a definição dos conceitos de “investidor-anjo” e de “sandbox regulatório”. Vejamos:

Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se:

I – investidor-anjo: investidor que não é considerado sócio nem tem qualquer direito a gerência ou a voto na administração da empresa, não responde por qualquer obrigação da empresa e é remunerado por seus aportes;

II – ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório): conjunto de condições especiais simplificadas para que as pessoas jurídicas participantes possam receber autorização temporária dos órgãos ou das entidades com competência de regulamentação setorial para desenvolver modelos de negócios inovadores e testar técnicas e tecnologias experimentais, mediante o cumprimento de critérios e de limites previamente estabelecidos pelo órgão ou entidade reguladora e por meio de procedimento facilitado.

Embora a norma seja econômica quanto às definições estabelecidas, os conceitos trazidos são bastante relevantes para as finalidades pretendidas pela nova legislação.

Analisando inicialmente o conceito de “investidor-anjo”, nota-se a tentativa de reforçar a inexistência de vínculo societário desta espécie de investidor com a startup. O vínculo que existe, portanto, é puramente econômico e pautado pelo aporte de recursos nos negócios desenvolvidos. Dessa forma, o investidor não poderia ser responsabilizado por quaisquer obrigações oriundas das atividades das startups, conferindo segurança jurídica ao investimento.

Quanto ao sandbox regulatório, também chamado de “ambiente regulatório experimental”, é válido destacar o intuito de facilitar a inovação por meio da desvinculação de procedimentos excessivamente burocráticos que engessam o desenvolvimento de novos negócios, processos e tecnologias.

 

Os nove princípios que fundamentam o Marco Legal das Startups

Por fim, destacamos abaixo uma síntese dos princípios norteadores do Marco Legal das Startups:

  • Empreendedorismo inovado como vetor de desenvolvimento econômico, social e ambiental;
  • Constituição de ambientes favoráveis ao empreendedorismo inovador;
  • Empresas como impulsionadoras da inovação;
  • Modernização do ambiente de negócios no Brasil;
  • Fomento ao empreendedorismo inovador como meio para aumentar a produtividade e competitividade da economia e gerar empregos;
  • Aperfeiçoamento de políticas públicas e instrumentos de fomento ao empreendedorismo inovador;
  • Cooperação público-privada para desenvolvimento do ecossistema de empreendedorismo inovador;
  • Incentivos à contratação, pela administração pública, de soluções inovadoras desenvolvidas por startups; e
  • Promoção da competitividade e internacionalização de empresas brasileiras e atração de investimentos estrangeiros.

É perceptível, assim, que o Marco Legal das Startups é pautado pelo estímulo ao empreendedorismo inovador em diversas frentes. A norma reconhece ainda a relevância da inovação para fins de modernização do ambiente de negócios e desenvolvimento econômico.

Conclusão

Ante todo o exposto, verificamos que o capítulo inicial do Marco Legal das Startups tem caráter introdutório, apresentando os fundamentos para aplicação dos dispositivos contidos na legislação. No entanto, implicações práticas importantes podem também surgir a partir dos conceitos de investidor-anjo e sandbox regulatório estabelecidos.

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