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Balanços mostram impacto de tributação de benefícios fiscais

Os ganhos de bilhões de reais com incentivos de ICMS e o impacto desses valores nos pagamentos de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL começaram a aparecer nos balanços de grandes empresas – após a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Pelo menos três trataram do tema ao divulgar, neste mês, os resultados do primeiro trimestre: Cosan, Braskem e JBS.

Essa é uma das principais discussões tributárias da atualidade. O STJ decidiu, no dia 26 de abril, que a União pode cobrar IRPJ e CSLL sobre determinados benefícios e incentivos fiscais que são concedidos pelos Estados às empresas.

O governo federal espera arrecadar cerca de R$ 70 bilhões com essa cobrança – e tem pressa. A tributação dos incentivos fiscais é considerada pela área econômica como uma das principais medidas para ajustar as contas públicas e viabilizar o novo arcabouço fiscal.

Mas, segundo especialistas, existem ainda muitas “pontas soltas”. O STJ não publicou a decisão que foi tomada no julgamento do dia 26 de abril e há dúvida, entre advogados, sobre o que, exatamente, poderá ou não ser tributado pela União.

Além disso, frisam, ainda podem ser apresentados recursos – no próprio STJ e também ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Cosan e JBS fazem essa ponderação em seus comunicados ao mercado. A JBS, maior empresa de proteína animal do mundo, divulgou os resultados do primeiro trimestre no dia 11 de maio.

Consta no documento que a companhia e suas controladas registraram R$ 2,03 bilhões em subvenções governamentais, sendo R$ 694 milhões em crédito presumido e R$ 1,34 bilhão de redução e isenção de base de ICMS.

Esses valores foram excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, o que refletiu em um ganho tributário, no trimestre, de R$ 692 milhões.

JBS cita o julgamento do STJ, mas destaca que, até aquele momento, a decisão não havia ainda sido publicada. “A companhia informa que acompanha e avaliará os possíveis impactos tão logo ocorra o desfecho definitivo do caso”, conclui, sem fazer qualquer ajuste nas contas.

Ao Valor, por meio de nota, reforçou não ser ainda possível “avaliar de forma segura o impacto dessa decisão, ou mesmo fazer estimativas, sem que haja um desfecho definitivo”.

Já a Cosan adotou uma postura mais conservadora. Fez provisão de R$ 1,5 bilhão. Os valores referem-se a benefícios fiscais de ICMS que foram excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL de duas empresas do grupo – Comgás e Moove.

No documento consta que as empresas decidiram fazer as exclusões, a partir do início de 2021, com base “em toda jurisprudência dominante naquele momento”. No ano passado, no entanto, já havia reclassificado a probabilidade de perda sobre o tema de remota para possível. Isso ocorreu em razão de uma decisão da 2ª Turma do STJ em desfavor dos contribuintes.

Agora, com a decisão da 1ª Seção – que tem efeito vinculante para todo o Judiciário – decidiu constituir provisão do valor utilizado. A Cosan divulgou os resultados do primeiro trimestre no dia 15 de maio.

“É importante destacar que até o momento o impacto desta provisão não é caixa e o acórdão do STJ não foi publicado, ou seja, apesar de termos feito a provisão de todo o passado, serão necessários mais detalhes para concluir sobre a aplicabilidade”, diz.

A Braskem também fez a divulgação dos resultados do primeiro trimestre em maio – ou seja, depois do julgamento que ocorreu no STJ -, mas não cita a decisão. Trata somente do seu próprio caso.

Afirma que obteve liminar para excluir os incentivos e benefícios fiscais de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL em 2021 e que, em razão dessa liminar, suspendeu os pagamentos.

Mas em agosto de 2022 foi proferida sentença restringido esse direito apenas para créditos presumidos de ICMS (um tipo específico de benefício). Por conta dessa decisão, diz no documento, a companhia efetuou o recolhimento integral dos tributos. Foi pago R$ 1 bilhão.

Ao Valor, a Braskem complementou, por meio de nota, que “o entendimento firmado pelo STJ em abril deste ano não representa contingência passiva para a companhia”.

Especialistas ouvidos pelo Valor acreditam que um número maior de empresas deve apresentar informações referentes a benefícios e incentivos de ICMS e o impacto desses valores nos pagamentos de IRPJ e CSLL nas demonstrações financeiras que serão apresentadas no 2º semestre.

“As auditorias estão pressionando e nem todas as empresas conseguiram fazer o ajuste para o primeiro trimestre”, diz um executivo de uma empresa de capital aberto.

É que o julgamento do STJ ocorreu no fim do prazo para as divulgações. Companhias de capital aberto têm até 45 dias após o fim do trimestre para divulgar as suas demonstrações financeiras ao mercado.

Advogados têm orientado os seus clientes, no entanto, a tratar o tema com cautela. “Porque a decisão do STJ não é tão preto no branco. Muita água ainda vai passar. Teremos mais contencioso”, diz Gabriel Baccarini, do escritório Cascione Advogados.

Luca Salvoni, que atua na mesma banca, reforça que ainda é necessário aguardar. “É claro que as empresas têm que fazer a lição de casa, interna, do impacto disso para cada uma delas. Mas ficou uma sensação de que todas têm problemas e isso não é verdade.”

Essa orientação tem sido dada especialmente em relação às investidas que vêm sendo feitas pela Receita Federal. O órgão informou ter notificado cerca de 5 mil companhias que recebem incentivos e benefícios de ICMS e teriam cometido irregularidade nos pagamentos ao governo (leia abaixo).

Advogados de empresas, em geral, entendem que o governo federal tem se precipitado e vem, inclusive, contando uma vitória maior do que realmente obteve no STJ.

A leitura que fazem do julgamento e das teses fixadas é de que os ministros não deram passe livre para a União cobrar tributo de todas as empresas que recebem incentivos e benefícios de ICMS.

Créditos presumidos, por exemplo, não podem ser tributados. O STJ firmou esse entendimento em 2017. Disse que, ao tributar, a União estaria esvaziando um benefício concedido por Estados.

As discussões, no julgamento do dia 26 de abril, eram justamente se esse entendimento – contra a tributação por violar o pacto federativo – poderia ser aplicado aos demais tipos de incentivo concedidos pelos Estados: redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção e diferimento, dentre outros.

Os ministros disseram que não se aplica. Ou seja, a União, ao tributar os demais tipos de benefício, não estaria violando o pacto federativo.

Mas, além dessa discussão, existia uma outra na mesa: sobre a Lei Complementar nº 160, de 2017 – que promoveu mudanças no artigo 30 da Lei nº 12.973, de 2014.

Antes dessa alteração havia uma separação entre subvenção de investimento, quando a empresa assume contrapartida ao receber o benefício (ampliação ou construção de uma fábrica), e subvenção de custeio, em que não há contrapartida.

O texto anterior dizia que, no caso de subvenção de investimento, a União não poderia tributar. Depois, com a mudança, passou a constar no artigo 30 da lei que “incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal são considerados subvenções para investimento”.

Os contribuintes entenderam que deixou de existir diferença entre os benefícios de ICMS e, por esse motivo, nada mais poderia ser tributado. A Receita, porém, continuou insistindo que só não poderia ser tributado o incentivo concedido como estímulo à ampliação do empreendimento econômico.

Caberia à 1ª Seção do STJ, então, dizer qual dos dois têm razão: os contribuintes ou o Fisco. Assim que o STJ encerrou o julgamento, no dia 26 de abril, a Fazenda Nacional declarou vitória. Disse que os ministros concordaram com a União nas duas discussões: não há violação ao pacto federativo e só não pode tributar benefícios com contrapartida.

Mas, segundo advogados, em relação à Lei Complementar nº 160, os ministros teriam dado razão aos contribuintes. Daí a limitação do alcance da decisão do STJ.

A tese que foi lida no julgamento e consta no sistema diz que os contribuintes não serão tributados se cumprirem os requisitos previstos no artigo 10 da lei complementar e do artigo 30 da Lei nº 12.973/2014.

Essas normas dizem que ganhos com os incentivos têm de ser “registrados em reserva de lucros”. Significa que só podem ser utilizados na própria empresa. Não é permitido, por exemplo, distribuir aos sócios como dividendos ou juros sobre capital próprio. A interpretação dos advogados, portanto, é de que a Receita só vai poder tributar se as empresas descumprirem esse requisito. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo e Beatriz Olivon — De São Paulo e Brasília 25/05/2023

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