Bolsonaro sanciona lei que limita ICMS sobre combustíveis, energia, transportes e comunicações

Na prática, o PLP 18/2022 limitará a 17% ou 18%, dependendo do Estado, a alíquota máxima do ICMS cobrados sobre esses setores

O presidente Jair Bolsonaro sancionou na noite desta quinta-feira (23) o projeto que altera a Lei Kandir para considerar combustíveisenergiatransporte coletivo e comunicações como serviços essenciais. Na prática, isso limita a 17% ou 18%, dependendo do Estado, a alíquota máxima do ICMS cobrados sobre esses setores.

A alteração foi proposta em meio à inflação causada pelas seguidas altas nos preços dos combustíveis. Governadores são contrários à medida por temerem que a queda na arrecadação do ICMS afete o custeio de gastos e investimentos públicos.

Bolsonaro manteve o gatilho para compensação dos Estados que perderem mais de 5% de arrecadação com tributo, mas vetou algumas das regras da compensação paga aos Estados por perdas de arrecadação do ICMS causadas pelo PLP 18/2022, aprovado em junho pelo Congresso.

Assim, caberá ao Ministério da Economia regulamentar, por decreto, como será feita essa compensação, que valerá somente até o fim do ano de 2022. Fonte: Valor Econômico – Por Fabio Murakawa e Raphael Di Cunto, Valor — Brasília 23/06/2022

  • 1. Por auxílio maior, Bolsonaro recua de ICMS zero sobre diesel. Leia Mais
  • 2. Bolsonaro sanciona lei que limita ICMS sobre combustíveis, energia, transportes e comunicações. Leia Mais
  • 3. STJ mantém reconhecimento de paternidade em caso “digno de novela”. Leia Mais

Dúvidas? Entre em contato

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

FCR Law – Fleury, Coimbra & Rhomberg Advogados é um escritório de advocacia dinâmico que assessora empresas nacionais e internacionais, empreendedores e investidores nos ramos mais importantes do direito brasileiro. Nós buscamos proporcionar um serviço de alto nível de qualidade e estabelecer relações de longo prazo com nossos clientes e parceiros. Nossa gama de clientes abrange desde start ups tecnológicas até fabricantes internacionais e instituições financeiras.

FCR Law – Fleury, Coimbra & Rhomberg Advogados

Rua do Rocio 350, 10º andar

Vila Olímpia, São Paulo – Brasil

+55 11 3294-1600

info@fcrlaw.com.br

Copyright FCR Law 2021 © Todos os direitos reservados

Desenvolvido por Tarrafa Digital Studio