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Cade deve atualizar critérios de faturamento, diz estudo

O valor de faturamento que obriga as empresas a submeterem fusões e aquisições ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) está desatualizado e poderia ser o dobro, segundo demonstrado em estudo realizado pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Os pesquisadores aplicaram o IGPM para indicar que, hoje, operações entre uma empresa com faturamento inferior a R$ 1,69 bilhão e outra com menos de R$ 169 milhões poderiam seguir em frente sem passar pelo crivo do órgão.

Atualmente, a empresa tem a obrigação legal de avisar o Cade se tiver faturamento igual ou superior a R$ 750 milhões e a outra, a R$ 75 milhões. Os valores constam na Lei de Defesa da Concorrência (nº 12.529, de 2011) e não foram corrigidos desde então.

Essa legislação excluiu o critério anterior de “objetivo de participação de mercado”. Manteve somente a condição relacionada ao faturamento dos dois grupos envolvidos na operação.

As justificativas para os critérios de faturamento – originalmente no patamar de R$ 400 milhões e R$ 30 milhões, mas alterados na tramitação da lei no Congresso Nacional – foram: garantir celeridade processual e evitar a notificação de atos de concentração sem relevância, diminuindo os custos dessas transações para as empresas e evitando gastos desnecessários de recursos públicos.

Após a entrada em vigor da legislação, o número de atos notificados e analisados pelo Cade aumentou gradualmente ao longo dos anos. Uma elevação significativa foi registrada em 2021. Naquele ano, 669 foram analisados, dos quais 640 foram aprovados sem restrições.

De acordo com o advogado Vicente Bagnoli, um dos coordenadores do estudo, a atualização dos valores reduziria o número de casos de atos de concentração que chegam hoje ao Cade. Na prática, isso liberaria mão de obra para análises de carteis e condutas unilaterais.

Ainda segundo Bagnoli, o objetivo da lei era dar ao Cade maior racionalidade para conseguir analisar o que é mais relevante em termos de atos de concentração. O advogado estima que, hoje, 90% das operações são analisadas pelo rito sumário – mais célere, de casos que não são complexos.

“Não há o potencial de prejudicar o mercado, mas ainda assim as operações são submetidas [ao Cade] porque preenchem o critério de faturamento”, afirma Bagnoli. Ele acrescenta que isso acaba tornando a consolidação do negócio mais demorada e custosa para as empresas, mesmo que contem com esse tempo e que o Cade seja rápido.

O valor de taxa processual pago pelas empresas para a submissão de ato de concentração ao Cade passou de R$ 45 mil para R$ 85 mil, no ano de 2015, segundo Bagnoli.

O assunto, que levou ao estudo realizado pelo Grupo de Estudos de Direito da Concorrência da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie em parceria com o Centro Mackenzie de Liberdade Econômica, não é consenso entre advogados da área concorrencial. De acordo com Bruno Drago, do Demarest Advogados, talvez existam formas alternativas de atualização.

Para Drago, poderia ser criado um critério adicional, como o valor do ativo adquirido ou da operação, a exemplo de outros países. “Deve-se ponderar o risco de passarem abaixo dos limites de submissão ao Cade operações que envolvam mercados menores, mas que tenham relevância concorrencial”, afirma.

Por meio de nota, o Cade diz que “a decisão de alteração desses valores passa por uma análise cuidadosa da política concorrencial”. De acordo com o conselho, os valores de ato de concentração que devem ser notificados ao Cade são estabelecidos pelo artigo 88 da Lei nº 12.529, com valores atualizados por portaria conjunta do Ministério da Justiça e Ministério da Fazenda. Ainda segundo a autarquia, a lei não determina a atualização desses valores. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — De Brasília 28/09/2023

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