FCR Law News

Cade terá que analisar questão trabalhista em fusões

O Tribunal Regional do Trabalho de Campinas (SP) determinou que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) deve levar em consideração em suas análises o impacto de fusões e aquisições no mercado de trabalho. A decisão, em ação civil pública, é da 3ª Turma da 6ª Câmara. Cabe recurso.

O processo contra o Cade foi movido pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) de Araraquara (SP). O MPT alega que, após a fusão entre a Citrosuco e a Citrovita em 2011, aprovada pelo órgão e que resultou na maior empresa de processamento de suco de laranja do mundo, um total de 173 trabalhadores teriam sido demitidos com o fechamento de fábricas, principalmente nas cidades paulistas de Matão e Limeira.

Segundo o procurador Rafael de Araújo Gomes, responsável pela ação, trabalhadores da Citrovita, que deixou de existir com a fusão, foram demitidos e recontratados pela Citrosuco, com redução salarial.

“Muitos desses trabalhadores possuíam vínculo com a empresa há muitos anos. Alguns com 10, 15, 20 anos ou mais de contrato e que exerciam atividades que demandam boa qualificação profissional”, diz.

Na instrução do inquérito, acrescenta o procurador, o Cade se negou a apresentar documentos requisitados. Por isso, o MPT, afirma, decidiu ingressar com a ação para obter as informações ligadas ao processo de fusão.

“A análise dos documentos revelou que o Cade não apenas tinha pleno conhecimento da intenção das empresas envolvidas em demitir em massa, como também desconsiderou por inteiro os impactos sociais lesivos relacionados ao desaparecimento de empregos e fechamento de fábricas”, diz Gomes.

Além do caso Citrovita/Citrosuco, o MPT cita, na ação civil pública, outras fusões que levaram a “demissões em massa” — Brahma/Antarctica/Ambev, Sadia/Perdigão/BRF, Varig/TAM e Gol/Webjet. De acordo com o órgão, a autarquia teria, nesses casos, desconsiderado o impacto social do desaparecimento dos postos de trabalho.

Em sua defesa, o Cade argumenta que sua competência se limita a analisar a proteção da livre concorrência e preservação dos mercados e que não está no seu escopo a proteção do emprego ou a análise do impacto social dos atos submetidos à sua análise (processo nº 0012149-49.2014.5.15.0081).

Em seu voto, porém, a relatora, desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa, afirma que não é possível admitir que a Lei nº 12.529, de 2011, tenha excluído o trabalho da análise do Cade. Segundo ela, o valor do trabalho é tratado, ao lado da livre iniciativa, como princípio fundamental do Estado Democrático de Direito.

“Cuidar e assegurar um deles e ignorar o outro é o mesmo que não proteger nenhum deles, pois ambos devem ser igualmente protegidos, valorizados e concretizados”, diz.

A decisão, se mantida, afirma Rodrigo Belon, ex-procurador junto ao Cade e sócio do Cescon Barrieu, demandará alteração nas métricas de procedimento e análise pelo Cade. “Terá que requisitar informações sobre os reflexos trabalhistas de todas as operações de fusões e aquisições, devendo ainda compartilhá-las com o MPT, se solicitado”, diz.

Para Cleber Venditti, sócio do Mattos Filho Advogados, com a essa decisão, a Justiça do Trabalho, motivada pelo MPT, busca criar regras não previstas na legislação, que podem ser interpretadas por investidores e pela comunidade internacional como uma interferência indevida em um órgão autônomo e independente como o Cade. “O que, sem dúvidas, traz maior insegurança jurídica.”

Renata Zuccolo, também sócia do Mattos Filho, destaca que “uma ampliação de competência, via decisão judicial, pode gerar insegurança jurídica e criar obstáculos à atuação de um órgão que é reconhecido pela celebridade, objetividade e tecnicidade em suas análises”.

Em nota, o Cade informa que não foi intimado da decisão e reforça que as análises e as decisões relativas a atos de concentração econômica observam impactos e consequências relacionados à matéria de defesa da concorrência, conforme determina a Lei nº 12.529, de 2011. Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar e Beatriz Olivon — São Paulo e Brasília 15/07/2023

  • 1. Reforma pode impactar uso de créditos fiscais. Leia Mais
  • 2. Cade terá que analisar questão trabalhista em fusões. Leia Mais

Dúvidas? Entre em contato

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade