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Câmara aprova Código de Defesa do Contribuinte; texto vai ao Senado

Os jornais desta quarta-feira trazem a informação de que a Câmara destravou a análise do projeto de lei que institui o Código de Defesa do Contribuinte e aprovou a proposta ontem. Agora, o texto segue para análise do Senado. As reportagens chamam a atenção para a controvérsia que envolve o projeto. De um lado, os auditores fiscais afirmam que o texto irá dificultar a fiscalização de irregularidades, como sonegação de impostos e lavagem de dinheiro. De outro, os defensores de regras mais claras para que contribuintes paguem seus tributos. O deputado Felipe Rigoni (União-ES), autor da proposta, defende que o texto aprovado impedirá abusos do fisco. “Os principais pontos contestados por auditores são a necessidade de autorização judicial para diversos procedimentos de investigação e a longa tramitação em instâncias administrativas, o que poderia inviabilizar a tentativa, por exemplo, de combater a criação de empresas laranjas”, anota texto da FOLHA DE S.PAULO sobre o assunto. Fonte: Jota Matinal

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