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Cannabis: CFM suspende norma que restringia uso medicinal

O Conselho Federal de Medicina (CFM) suspendeu uma recente norma que restringia o uso medicinal do canabidiol – substância derivada da cannabis. A Resolução nº 2.324/22 vedava ao médico prescrever o medicamento para indicação terapêutica diversa da prevista na norma. A medida já havia começado a impactar o Judiciário.

Na prática, com a publicação da norma, tratamentos de doenças como Parkinson e Alzheimer ficaram comprometidos. Conforme a resolução suspensa, “está autorizada a prescrição do canabidiol como terapêutica médica, se indicadas para o tratamento de epilepsias na infância e adolescência refratárias às terapias convencionais na Síndrome de Dravet e Lennox-Gastaut e no Complexo de Esclerose Tuberosa”.

O médico que desobedece regra do CFM fica sujeito a punição, que vai de uma advertência à suspensão da atividade profissional.

Para o advogado Márcio Casado, a entidade suspendeu a resolução porque se sentiu pressionada e “cedeu à razoabilidade”. Ele e seus três irmãos preparavam uma ação popular, com pedido de liminar (urgência), para pedir que os médicos pudessem deliberar, sem punição, a manutenção da recomendação do tratamento com o uso da substância a pessoas, de qualquer idade, que sofressem de moléstias que não constam na Resolução nº 2.324/22.

O pai de Casado, de 74 anos, diagnosticado com Parkinson desde os 47, de cinco anos para cá, com o uso do canabidiol, voltou a ter longos períodos de lucidez, com redução da agressividade decorrente da demência.

A resolução agora suspensa chegou a impactar o Judiciário. Uma decisão da 10ª Vara da Comarca de Porto Alegre (RS) pediu esclarecimentos se a prescrição médica estaria de acordo com os critérios da recente resolução do CFM a uma pessoa que entrou com ação na Justiça para receber o canabidiol pelo SUS. Em outro caso, por causa da nova norma, decisão do Juizado Especial de Guarulhos (SP) suspendeu liminar que já determinava o fornecimento pelo SUS (processos nº 5133029-33.2022.8.21.0001 e 5007849-20.2022.4.03.6119 ).

A advogada Alessandra Mourão, sócia-fundadora da Nascimento e Mourão Advogados e presidente do comitê de ética da Associação Brasileira das Indústrias de Canabinoides (BRCann), que reúne ao menos 18 empresas do Brasil, diz que a suspensão é fruto da movimentação da sociedade como um todo. “Temos já um grupo de médicos preparados para prescrever o canabidiol, um mercado de pacientes bem grande que usa a substância e uma série de decisões judiciais em andamento”, diz.

Para ela, a suspensão da Resolução nº 2.324/22 e a abertura de consulta pública sobre o tema pelo CFM é uma oportunidade para a entidade ouvir a sociedade como um todo, “além de ter uma visão mais próxima da realidade do que é hoje a medicina com o uso de canabinóides”. “Lembrando que o médico tem o dever de usar a melhor terapêutica disponível”, afirma Alessandra.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) já autorizou a comercialização de 20 produtos de cannabis no país. Por nota, o órgão disse ao Valor que autoriza a entrada desses produtos, de acordo com o previsto na RDC nº 327/2019. Essa norma deixa claro que deve ser garantida a qualidade e segurança dos produtos e é referência para outros países, segundo a autarquia. Fonte: Valor Econômico – Por Laura Ignacio — São Paulo 25/10/2022

 

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