A 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção do CARF decidiu, por maioria, pela não incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre valores pagos a título de remuneração fixa a diretor que não possuía participação societária na empresa.
O caso envolvia a Bradesco Asset Management S.A. DTVM, que havia efetuado pagamentos semestrais de aproximadamente R$ 390 mil ao administrador. A Receita Federal considerou os valores como gratificações, entendendo que seriam indedutíveis para fins de apuração do IRPJ.
A tese da contribuinte, acolhida pelo colegiado, sustentou que se tratava de remuneração previamente pactuada, fixa e previsível, sem caráter eventual ou discricionário. O argumento baseou-se no artigo 357 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), que permite a dedução de remunerações regulares pagas a administradores.
A relatora, conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira, destacou que a ausência de aleatoriedade nos pagamentos descaracteriza a natureza de gratificação, conferindo-lhes caráter remuneratório e, portanto, dedutível. O julgamento foi decidido por 3 votos a 2.