CARF afasta IRPJ sobre remuneração fixa de diretor não sócio

Colegiado reconhece natureza remuneratória e dedutível dos pagamentos, mesmo sem vínculo societário, e reforça interpretação do artigo 357 do RIR.

A 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção do CARF decidiu, por maioria, pela não incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre valores pagos a título de remuneração fixa a diretor que não possuía participação societária na empresa.

O caso envolvia a Bradesco Asset Management S.A. DTVM, que havia efetuado pagamentos semestrais de aproximadamente R$ 390 mil ao administrador. A Receita Federal considerou os valores como gratificações, entendendo que seriam indedutíveis para fins de apuração do IRPJ.

A tese da contribuinte, acolhida pelo colegiado, sustentou que se tratava de remuneração previamente pactuada, fixa e previsível, sem caráter eventual ou discricionário. O argumento baseou-se no artigo 357 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), que permite a dedução de remunerações regulares pagas a administradores.

A relatora, conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira, destacou que a ausência de aleatoriedade nos pagamentos descaracteriza a natureza de gratificação, conferindo-lhes caráter remuneratório e, portanto, dedutível. O julgamento foi decidido por 3 votos a 2.

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