Carf afasta PIS e Cofins sobre descontos comerciais incondicionais no varejo

A 3ª Seção cancelou autuação fiscal ao reconhecer que abatimentos concedidos por fornecedores sem exigência de contraprestações representam redução direta no custo de aquisição das mercadorias, e não ingresso de receita tributável para o adquirente.

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por unanimidade, afastar a incidência de PIS e Cofins sobre descontos incondicionais concedidos por fornecedores na aquisição de mercadorias. A decisão foi proferida pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção, no processo nº 15746.721202/2023-47, envolvendo a empresa Pague Menos Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. O colegiado reconheceu que os descontos concedidos sem condições ou contraprestações não representam receita tributável, mas redução do custo de aquisição dos produtos. A controvérsia teve origem em autuação fiscal que considerou os descontos obtidos pela empresa como receitas sujeitas à incidência das contribuições sociais. A fiscalização sustentava que os valores recebidos dos fornecedores deveriam integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins. A contribuinte, por sua vez, argumentou que os descontos não constituíam faturamento ou ingresso de novas riquezas, uma vez que estavam diretamente relacionados à formação do preço de aquisição das mercadorias. Durante a fase de diligência, a empresa apresentou contratos firmados com fornecedores, notas fiscais e planilhas demonstrativas para comprovar a natureza incondicional dos descontos. Embora a diligência não tenha sido integralmente cumprida, o colegiado considerou que os documentos apresentados eram suficientes para demonstrar que os abatimentos correspondiam à redução do custo de aquisição, e não a receitas decorrentes de operações comerciais autônomas. Ao analisar o mérito, o Carf concluiu que a fiscalização não conseguiu comprovar que os descontos estavam condicionados ao cumprimento de obrigações específicas pela adquirente. Dessa forma, prevaleceu o entendimento de que os descontos incondicionais não configuram receitas tributáveis pelo PIS e pela Cofins. Apesar do afastamento dessa parcela da exigência tributária, o colegiado decidiu manter a multa de ofício de 75% sobre as exigências remanescentes, dando provimento apenas parcial ao recurso da contribuinte. A discussão também está presente no Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde existem entendimentos divergentes entre suas turmas. Enquanto a 1ª Turma possui precedentes favoráveis à exclusão de bonificações e descontos da base de cálculo das contribuições, por considerá-los reduções do custo de aquisição, a 2ª Turma apresenta orientação distinta. A controvérsia deverá ser uniformizada pela 1ª Seção do STJ no julgamento do Tema 1412, submetido ao rito dos recursos repetitivos e previsto para 11 de novembro de 2026. Entretanto, a definição do STJ no Tema 1412 será determinante para conferir maior segurança jurídica ao tratamento tributário dessas operações e orientar a solução de controvérsias semelhantes.

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