O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastou uma autuação de quase R$ 250 milhões contra uma trading e uma fabricante de produtos infantis pela importação de sandálias provenientes da China. A cobrança abrangia direitos antidumping, multas e juros de mora e foi anulada por decisão unânime da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção.
A controvérsia surgiu porque a Receita Federal entendeu que os produtos, fabricados principalmente com Etileno Acetato de Vinila — EVA — e Polietileno — PE — não poderiam ser considerados sandálias de borracha. Com base nessa interpretação, o Fisco aplicou uma sobretaxa de US$ 10,22 por par importado.
A legislação que prorrogou o direito antidumping exclui da cobrança as sandálias praianas confeccionadas em borracha, com tiras fixadas ao solado por espigões. A discussão concentrou-se, portanto, no conceito de borracha aplicável aos produtos e na classificação das mercadorias segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul.
O Carf concluiu que o conceito restritivo de borracha previsto no Capítulo 40 da Tarifa Externa Comum não poderia ser automaticamente aplicado aos calçados classificados na posição 6402 da NCM. Essa posição abrange calçados com sola exterior e parte superior de borracha ou plástico, enquanto as regras invocadas pela fiscalização estavam relacionadas a outra classificação tarifária.
Segundo o entendimento adotado, o significado dos termos utilizados pela NCM deve ser extraído do contexto, das notas e dos textos específicos da posição tarifária em que a mercadoria está enquadrada. Como a norma antidumping não remetia expressamente ao conceito de borracha do Capítulo 40, a Receita não poderia utilizar essa definição mais restritiva para ampliar a incidência da sobretaxa.
A decisão reforça a importância da correta classificação fiscal, da análise técnica da composição dos produtos e da interpretação estrita das normas que instituem medidas de defesa comercial. O precedente poderá influenciar outras controvérsias em que a fiscalização pretende aplicar a um produto conceitos ou restrições previstos em capítulos distintos da NCM.
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