O jornal Valor Econômico noticiou que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anulou, de forma unânime, um auto de infração fiscal no valor atualizado de R$ 61 milhões. A autuação havia sido aplicada contra um consórcio formado pela OSX Construção Naval e pela Mendes Júnior Engenharia, investigado na Operação Lava Jato por suposto superfaturamento em contrato com a Petrobras e pagamento de propina a agentes públicos.
Com base nas conclusões da operação, a Receita Federal lavrou a autuação em 2020, exigindo o recolhimento de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) referente ao ano de 2015. Entre os fundamentos da cobrança estavam o alegado sobrepreço nos contratos e a aplicação da alíquota de 35% de IRRF, além de multa qualificada de 150%.
No entanto, os conselheiros da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção entenderam que os elementos apresentados pela Receita não eram suficientes para sustentar a exigência tributária, uma vez que se baseavam exclusivamente em declarações de delação premiada. De acordo com especialistas ouvidos pelo jornal, essa é a primeira vez que o Carf cancela uma autuação fiscal relacionada à Lava Jato com esse tipo de fundamentação. Veja mais na matéria do Valor Econômico: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2025/07/14/carf-anula-autuacao-milionaria-motivada-pela-operacao-lava-jato.ghtml