Carf anula autuação milionária sobre sobremesas do McDonald’s

O conselho reconheceu cerceamento de defesa e anulou uma cobrança de R$ 324 milhões de PIS/Cofins, determinando que a Receita reavalie tecnicamente se as casquinhas e milk-shakes são sorvetes ou bebidas lácteas isentas.

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anulou uma autuação de R$ 324,3 milhões em PIS e Cofins aplicada à operadora do McDonald’s no Brasil, relacionada às casquinhas, sundaes e milk-shakes vendidos entre 2018 e 2019. A decisão não julgou o mérito da controvérsia, mas reconheceu cerceamento do direito de defesa, anulando o julgamento da Receita Federal e devolvendo o processo à primeira instância administrativa. Com isso, a cobrança fica suspensa e o caso será reavaliado desde o início.

A disputa envolve a classificação fiscal das sobremesas. A Receita Federal entende que os produtos devem ser enquadrados como “gelados comestíveis”, equivalentes a sorvetes, o que afastaria a alíquota zero de PIS e Cofins. Já a empresa sustenta que se tratam de bebidas lácteas, beneficiadas pela isenção prevista na Lei nº 10.925/04, com base em características como predominância de base láctea, ausência de congelamento total e processo de resfriamento e aeração nas máquinas dos restaurantes.

O Carf apontou falhas no julgamento anterior, como a aplicação automática de entendimento interno da Receita, a falta de análise de laudos técnicos e a ausência de enfrentamento de argumentos específicos sobre determinados produtos. Com a reabertura do processo, a Receita deverá reexaminar as provas técnicas apresentadas. A controvérsia tem impacto relevante, pois a definição da classificação fiscal altera significativamente a carga de PIS e Cofins, o que, em operações de grande escala, pode resultar em valores expressivos ao longo do tempo. Veja mais na matéria do Valor Econômico https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2026/01/17/casquinha-do-mcdonalds-nao-e-sorvete.ghtml

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