Destaque no Valor Econômico de hoje, a decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em sua câmara especializada em matérias aduaneiras, que anulou multas aplicadas pela Receita Federal em casos de importação. Esse posicionamento do colegiado favoreceu grandes empresas, entre as quais a Unilever e a Richemont.
Segundo a matéria:
“A alegação foi a de que as importações já se destinavam à adquirente, a Unilever Brasil (UBR), apesar de terem sido feitas por intermediária, a Unilever Brasil Industrial (UB1), entre janeiro de 2018 e dezembro de 2020. De acordo com o órgão, o intuito da ocultação do real adquirente seria sonegação de tributos, especificamente o PIS e a Cofins, que são recolhidos com base no preço praticado pelo estabelecimento importador, não incidindo no próximo elo da cadeia, a Unilever Brasil, onde, segundo a Receita, se concentra a margem de lucro esperada pelo grupo.”
Em seu voto, porém, a relatora do caso, conselheira Mariel Orsi Ga-meiro, considerou que, para se configurar a infração, não basta a existência de meros indícios, como a proximidade das datas de desembaraço, entrada e saída das mercadorias.
Para ela, a fiscalização fez uma análise “presunçosa” de estimativas de custos da mercadoria em comparação aos valores praticados em operação de compra e venda entre UBI e UBR, apontando como mero indício a baixa margem de lucro na operação, e a suposta desvantagem sofrida pela UBI.
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