Carf autoriza dedução de despesas com suporte técnico internacional

O tribunal permitiu abater gastos com manutenção de plataformas digitais no exterior da base de cálculo do IRPJ e CSLL. Prevaleceu a tese de que a contratação representa serviço de natureza técnica, e não transferência de tecnologia sujeita à trava de royalties.

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por maioria de votos, que despesas com suporte técnico relacionadas a plataformas digitais podem ser deduzidas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. O caso analisou pagamentos feitos por empresa brasileira do grupo Mercado Livre a companhias vinculadas no exterior, no contexto de desenvolvimento e manutenção de sua plataforma tecnológica.
A controvérsia girava em torno da natureza desses pagamentos. A Receita Federal sustentava que os valores configurariam transferência de tecnologia, o que os caracterizaria como royalties e impediria a dedução. No entanto, prevaleceu o entendimento de que os serviços prestados eram de natureza técnica, sem transferência de tecnologia, o que permite o reconhecimento das despesas como dedutíveis.
A decisão considerou comprovadas a efetiva prestação dos serviços e a regularidade dos pagamentos realizados ao exterior. Com isso, parte das despesas foi admitida como dedutível, enquanto outros valores, relacionados a projetos distintos, não foram acolhidos. Houve apenas um voto divergente, que apontava insuficiência de comprovação para afastar a tributação.

 

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