Tive a oportunidade de participar de alguns julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) sobre esse assunto e uma matéria me chamou a atenção. O CARF cancelou, por 4 votos a 2, cobranças de contribuições previdenciárias, contribuições destinadas a terceiros e multa aplicadas ao Hospital Anchieta S.A. em razão da contratação de médicos e outros profissionais de saúde por meio de pessoas jurídicas.
A autuação fiscal sustentava a existência de fraude nas contratações e considerava que os profissionais deveriam ser tratados como empregados do hospital. A discussão envolvia, especialmente, a terceirização de atividades diretamente relacionadas à atividade principal da instituição hospitalar.
Prevaleceu no julgamento o entendimento de que a cobrança estava fundamentada, em grande medida, na antiga restrição à terceirização de atividade-fim. Essa interpretação foi superada tanto pela reforma trabalhista promovida pela Lei nº 13.467/2017 quanto pela jurisprudência posterior do Supremo Tribunal Federal.
O Carf considerou aplicável ao caso o entendimento firmado pelo STF no Tema 725 da repercussão geral e na ADPF 324, segundo o qual é lícita a terceirização ou outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente de as atividades contratadas estarem relacionadas ao objeto principal da empresa.
Outro ponto considerado pela maioria foi a ausência de demonstração de que os profissionais teriam sido obrigados ou coagidos a constituir pessoas jurídicas para prestar os serviços. Dessa forma, a simples utilização desse modelo contratual, por si só, não foi considerada suficiente para caracterizar vínculo empregatício e justificar a cobrança das contribuições previdenciárias.
Houve divergência no julgamento. A corrente vencida entendeu que a jurisprudência do STF sobre terceirização não impede o reconhecimento de vínculo quando existirem elementos concretos indicativos de contratação fraudulenta e sustentou que a fiscalização teria analisado documentos e realizado diligências para fundamentar a autuação. O caso foi julgado no processo nº 14041.720101/2015-13.
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