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Carf classifica loção da Nivea como desodorante

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) bateu o martelo: a loção Nivea Milk deve ser classificada como desodorante, e não como hidratante. O julgamento foi realizado pela 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção, que levou em consideração parecer técnico apresentado em cobrança de IPI.

No mesmo julgamento, os conselheiros analisaram outra questão relevante, que é o conceito de “praça” para o IPI. Apesar de mudança legislativa em 2022, prevaleceu, nesse ponto, entendimento contrário ao contribuinte.

O conceito de “praça” é base para o cálculo do Valor Tributável Mínimo (VTM) — piso para a tributação de IPI quando um fabricante vende um produto para uma filial ou sua unidade atacadista, antes do consumidor final. Ele é aplicado como medida antielisiva, para evitar a comercialização de produtos a valores baixos.

O valor tributável, de acordo com a legislação, não pode ser inferior ao preço corrente no mercado atacadista da “praça” do remetente. A discussão é se “praça” significaria um município ou uma região.

Pela Lei nº 14.395, de 2022, considera-se “praça” o município onde está situado o estabelecimento do remetente. Porém, os conselheiros entenderam que essa norma não poderia, no caso, ser aplicada de forma retroativa.

Caso concreto

O processo julgado é da Beiersdorf Indústria e Comércio, que tem entre suas marcas a Nivea. A fabricante foi autuada depois de classificar produtos — entre eles o Nivea Milk — como desodorantes, que têm alíquota menor, de 7%. A de hidratantes é de 22%.

No processo, a fabricante alega que o fato de os produtos não serem usados apenas nas axilas não afasta a característica de desodorante, que pode ser comprovada pela presença de substâncias químicas. A quantidade de ingredientes, acrescenta, não define o que é o produto (processo nº 19311.720310/2017-15).

A autuação é de cerca de R$ 105 milhões – incluindo a discussão sobre o conceito de “praça”. Sobre a questão, a fabricante alegou que o estabelecimento autuado se localiza em Itatiba (SP) e não seria possível utilizar os preços praticados pelas distribuidoras atacadistas localizadas nas cidades paulistas de Vinhedo e Jundiaí.

Votação

O relator do processo no Carf, conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, representante dos contribuintes, seguiu a perícia no voto, classificando o produto como desodorante. Foi acompanhado pelos demais conselheiros. Na discussão sobre o conceito de “praça” ficou vencido e a decisão foi por voto de qualidade — o desempate pelo presidente da turma.

Para o relator, a Lei nº 14.395 seria interpretativa, portanto, o mesmo entendimento expressado por ela se aplicaria a casos anteriores. Mas prevaleceu o voto do conselheiro Ari Vendramini, representante da Fazenda. Para ele, a nova lei não poderia retroagir e o conceito de “praça” não seria, no caso, um município.

Análise

O advogado Leonardo Branco, sócio do Daniel & Diniz Advocacia Tributária, afirma que a análise técnica indicou que o produto é multifunção e, dentro disso, tem a função principal de desodorante, por conter duas substâncias antibacterianas. Foi aplicada pelo Carf a regra de que vale a característica que é mais específica do produto em relação à mais genérica.

O especialista destaca que o segundo ponto da discussão, sobre o conceito de “praça”, pode ser um precedente para outras empresas que foram autuadas antes da mudança legislativa.

Em nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou que esse foi o único processo que acompanhou com a discussão sobre o conceito de “praça” com base na Lei nº 14.395, de 2022. Procurada, a Beiersdorf Indústria e Comércio afirmou que ainda não teve acesso ao acórdão e, portanto, não poderia comentar o caso. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — Brasília 29/10/2023

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