Por meio do julgamento do processo nº 19515.720078/2014-86, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (CSRF) do CARF decidiu que a falta de retificação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviços e Informações à Previdência Social (GFIP) não impede que o contribuinte faça a compensação dos valores pagos.
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